MP pode ajuizar ação para contestar cobrança de honorários abusivos

O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para contestar honorários advocatícios abusivos quando houver pessoas vulneráveis prejudicadas e o caso transcender a esfera dos interesses particulares. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um escritório de advocacia que perdeu o direito de cobrar honorários … Continue lendo MP pode ajuizar ação para contestar cobrança de honorários abusivos