junho 17, 2024 11:50

Estabelecimentos que descumprirem quarentena terão alvarás cassados

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Os estabelecimentos de Manaus que descumprirem as determinações de medidas de segurança para evitar a propagação do novo Coronavírus (Covid-19) poderão ter seus alvarás cassados. A informação consta no decreto n° 4.795 de 6 de abril de 2020, que foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), de segunda-feira, 6.

O decreto que dispõe sobre a cassação e interdição de estabelecimentos empresariais que especifica pelo descumprimento de medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 foi assinado pelo prefeito de Manaus Arthur Neto e o secretário chefe da Casa Civil, Arthur Bisneto.

Para emitir o decreto, o prefeito considerou a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional.

Arthur Neto também tomou como base a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus.

O prefeito de Manaus levou em consideração, ainda, os decretos estaduais nº 42.099, de 21 de março de 2020 e nº 42.101, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.

Outros decretos tomados pelo prefeito para embasar a possibilidade de suspensão dos alvarás foram: decreto estadual nº 42.106, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais e serviços considerados essenciais sem suspensão de funcionamento; decreto estadual nº 42.145, de 31 de março de 2020, que prorroga a suspensão das atividades que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas; além do decreto nº 4.778, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária de concessão de licenças e autorizações municipais para realização de eventos no âmbito do Município de Manaus.

Fiscalização

De acordo com o prefeito de Manaus, a fiscalização do dos cumprimentos do decreto será efetuada pelo Departamento de Vigilância Sanitária (DVISA Manaus).

 

Henderson Martins, para O Poder

Foto: Hariel Fontenelle/O Poder

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