Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei nº 201/2020, de autoria da deputada Joana Darc (PL), que garante o direito ao acesso ao prontuário médico aos pacientes por meio eletrônico nas redes pública e privada no Amazonas.
Durante sessão híbrida desta quarta-feira, 2, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, das 13 matérias, entre projetos de lei e matérias governamentais que seriam votadas, oito foram aprovadas e cinco retiradas de pauta por falta de assinatura ou não cumprimento do trâmite regimental e devem ser votados na semana que vem.
O artigo 2º do projeto ainda diz que, no caso da rede pública e da rede privada, conveniada ao Poder Público Estadual, o acesso ao prontuário médico eletrônico poderá ser realizado através de meios eletrônicos que o paciente terá acesso por meio da internet.
“Isso significa que quando você for atendido em uma outra unidade de saúde você terá todas as informações de forma facilitada e apresentada ao seu médico por meio do sistema eletrônico. Não precisa voltar na unidade e precise apresentar tantos documentos para fazer um acompanhamento necessário”, explicou Joana Darc.
Num aparte, Serafim Corrêa (PSB) parabenizou a colega, mas criticou o governo do Estado que já poderia ter implantado o prontuário eletrônico há 25 anos se estivesse interligado no Sistema Único de Saúde (SUS) e de forma gratuita.
“Isso já é fato nos Estados e Distrito Federal que aderiram ao SUS. Aqui há anos o Amazonas luta para não entrar no SUS. E por isso ele recebe menos recursos, eles não informam o prontuário eletrônico para o SUS. Tenho esperança que o governo se conscientize que as soluções não são as OS e o Rio de Janeiro está mostrando isso. A solução é implantar o SUS”, defendeu.
Projetos Aprovados
Durante a votação ainda foram aprovados nesta quarta-feira, 2, o projeto de lei nº 167/2019, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (MDB), que dispõe sobre a utilização de linguagem não sexista no âmbito da administração pública do Estado do Amazonas.
Foi votado ainda a redação final do projeto de lei nº 299/2020, oriundo da mensagem governamental nº 59/2020, que autoriza o chefe do Poder Executivo a incluir as ações no Plano Plurianual (PPA) 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento da Seguridade Social vigente da administração indireta.
No total das 13 matérias que foram colocadas em pauta, somente oito foram aprovadas. Cinco projetos foram retirados da votação por falta da assinatura eletrônica dos deputados ou por não cumprimento de tramitação no prazo regimental.
Confira na integra a pauta de votação
PAUTA 02.09.2020 VOTAÇÃO I (2)
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Divulgação