Empresas do setor privado que prestam serviços para a Prefeitura de Manaus não estão cumprindo a lei e atrasando o pagamento de salário dos trabalhadores. A denúncia foi feita por vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira, 28.
De acordo com Jaildo Oliveira (PCdoB), a empresa de transporte escolar Millenium Transportes não está pagando os funcionários. “Ela está devendo dois meses de salários e três meses de cesta básica. Eu vou pedir do nosso líder para termos uma reunião para intermediar uma solução. Como o trabalhador dessa empresa vai se alimentar e pagar suas contas?”, questionou o parlamentar.
Capitão Carpê Andrade (Republicanos) e Lissandro Breval (Avante) denunciaram que a Global Green não está pagando as férias, FGTS e INSS. “Quando eles recebem uma das férias, duas ficam em aberto. A empresa fala que não tem como pagar. Isso é inadmissível! Isso é obrigação da empresa”, frisou Andrade.
“Isso é um problema da gestão passada, que é corriqueiro. Nós estivemos aqui na Legislatura passada e denunciamos a mesma situação. Essa ‘patifaria’ tem que acabar. Nós sabemos que essas empresas recebem, isso já foi comprovado, não pagam seus funcionários por falta de ‘vergonha na cara’ dos empresários. Esses funcionários trabalham todos os dias e não recebem. Esta Casa não pode ficar omissa com esses problemas, não é por falta de dinheiro”, criticou Bessa (SD).
O parlamentar informou que está fazendo um trabalho minucioso de análise de contratos e levantamentos sobre irregularidades por parte das empresas privadas.
William Alemão (DC) informou que este tipo de prática é comum. Dudu Alfaia (PMN) também informou que recebeu a denúncia de Oliveira e categorizou a conduta como “lamentável”. Mitoso (PTB) informou que existe uma lei federal que estipula penalidades para esse tipo de conduta por parte de empresas com contratos públicos.
Projeto de Lei
Peixoto (PTC) informou que há um Projeto de Lei tramitando pela Casa Legislativa, o qual exige que as empresas prestadoras de serviço ao município comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas. Se caso não cumprirem, o Município fica vedado de efetuar os pagamentos a empresas inadimplentes.
O PL nº 223/2021 está sendo analisado pelo relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), vereador Dr. Eduardo Assis (Avante). A íntegra está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Robervaldo Rocha/CMM
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins