Roraima – Nessa sexta-feira, 4, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) protocolou petição com as informações solicitadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sobre a cassação de Jalser Renier (SD) por conduta incompatível com o decoro parlamentar. Segundo a ALE, as informações foram entregues dentro do prazo legal.
Conforme a Casa Legislativa, todos os ritos procedimentais seguiram rigorosamente as normas internas e o Código de Ética Disciplinar – Resolução 29, de 04 de maio de 1995 – no tocante ao processo político-administrativo de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar, e teve seu regular trâmite nesta Casa Legislativa.
Jalser foi cassado por quebra de decoro, por abuso das prerrogativas do cargo de deputado, além de ameaçar autoridades para barrar as investigações do caso do sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos. Jalser é apontado pelo Ministério Público como o chefe de uma organização criminosa responsável pelo crime.
O pedido do ministro ocorreu depois dos advogados de Jalser apresentarem um pedido de invalidação da reunião da Subcomissão de Ética da ALE por supostamente não garantir ampla defesa ao ex-deputado. Renier foi o primeiro deputado cassado pela Assembleia de Roraima.
Jalser ainda tenta anular cassação
Nessa sexta-feira, 4, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) negou, pela terceira vez, o pedido de Jalser Renier para anular o pedido de cassação. A decisão foi do desembargador Almiro Jose Padilha.
Confira a ordem cronológica dos fatos:
- 1º de outubro de 2021 – Jalser Renier é preso por suspeita de mandar sequestrar o jornalista Romano dos Anjos em outubro de 2020; Assembleia Legislativa foi notificada no fim da tarde dequele dia;
- 2 de outubro de 2021 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final nomeia Coronel Chagas para Relatar o processo sobre a prisão de Jalser Renier suspeito em processo criminal. A Assembleia Legislativa deu 48h para manifestação de defesa;
- 2 de outubro de 2021 – CCJ notifica parlamentar e ele abre mão de realizar sua defesa. A Comissão nomeia advogado had doc;
- 4 de outubro de 2021 – Assembleia vota favorável pela manutenção da prisão de Jalser Renier em sessão extraordinária;
- 4 de outubro de 2021 – Publicação da Resolução Legislativa nº 46/2021 sobre os efeitos da prisão imposta a Jalser Renier em decorrência de processo na Justiça de Roraima;
- 5 de outubro de 2021 – Protocolado pelo Partido Social Liberal-PSL (União Brasil), pedido de cassação de mandato do deputado Jalser Renier;
- 14 de outubro de 2021 – Protocolado, pelo jornalista Yuri Carvalho, pedido de afastamento do deputado Jalser Renier;
- 22 de outubro 2021 – Encaminhamento do pedido de afastamento, protocolado pelo jornalista Yuri Carvalho à Corregedoria-Geral da Assembleia Legislativa de Roraima;
- 20 de outubro de 2021 – Jalser Renier é notificado para apresentar defesa na Corregedoria-Geral e produzir provas;
- 27 de outubro de 2021 – Jalser Renier apresenta defesa escrita e afirma que apresentará provas em momento oportuno;
- 08 de novembro de 2021 – O processo é encaminhado à Mesa Diretora com a manifestação do Corregedor-Geral opinando pelo oferecimento de Representação pela Mesa;
- 10 de novembro de 2021 – A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima, Representação contra Jalser Renier na Comissão de Ética Parlamentar por quebra de decoro;
- 11 de novembro de 2021 – Comissão de Ética Parlamentar se reúne e designa a Subcomisssão, para sob a direção do Relator, conduzir o processo. A subcomissão é formada pelos deputados Jorge Everton – relator, Evangelista Siqueira – revisor e Lenir Rodrigues – membro;
- 16 de novembro de 2021 – Jalser Renier é notificado pelo Relator para apresentar defesa escrita e provas;
- 25 de novembro de 2021 – Jalser Renier apresenta defesa escrita e lista de testemunha para oitiva, ciente do seu dever de apresentar as testemunhas perante a Subcomissão para serem ouvidas;
- 25 de novembro de 2021 – Jalser é notificado para comparecer à reunião da Subcomissão para produção das provas testemunhais, passando a propor vários requerimentos visando frustrar a reunião, sendo todos respondidos fundamentadamente pelo Relator;
- 30 de novembro de 2021 – TJRR determina a suspensão da reunião da Subcomissão para oitiva das testemunhas bem como suspende o processo administrativo disciplinar contra Jalser Renier;
- 02 de dezembro de 2021 – A Assembleia Legislativa, em defesa das prerrogativas da SubComissão de Ética recorre no STF para retomada de oitivas;
- 22 de dezembro de 2021 – O TJRR presta informações ao STF sobre a decisão que suspendeu o processo disciplinar;
- 26 de janeiro de 2022 – O Procurador-Geral da República se manifesta favorável ao pedido da Assembleia Legislativa de suspensão da decisão que havia obstado o curso do processo;
- 09 de fevereiro de 2022 – O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, atendendo o pedido da Assembleia, cassa a decisão do TJRR que havia suspendido a tramitação do processo político-administrativo disciplinar e determina o prosseguimento do processo de cassação;
- 21 de fevereiro de 2022 – Oitiva de testemunhas pela SubComissão de Ética. Foram ouvidos, nesta ordem, o secretário de Segurança Pública de Roraima, coronel Edison Prola, o delegado de Polícia Civil Herbert Amorim, a superintendente de Gestão de Pessoas da ALE-RR, Geórgia Briglia, convocados pelo relator da subcomissão, e o ex-segurança de Renier, quando estava na presidência, o policial militar Hélio Pinheiro, única testemunha do parlamentar que compareceu à oitiva;
- 22 de fevereiro de 2022 – A Comissão de Ética Parlamentar, por três votos favoráveis e um contrário, aprova o relatório pela perda de mandato por quebra de decoro parlamentar;
- 23 de fevereiro de 2022 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, após não vislumbrar qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no processo, com cinco votos favoráveis e nenhum contrário, aprova o relatório e o Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2022 por quebra de decoro parlamentar;
- 23 de fevereiro de 2022 – Os Pareceres da Comissão de Ética Parlamentar e Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final são publicados no diário oficial e o Projeto de Resolução é incluído na ordem do dia para a sessão do dia 24 de fevereiro.
- 24 de fevereiro de 2022 – No meio da votação do processo de cassação Jalser Renier interrompe a sessão com uma decisão do Ministro Alexandre de Morais, do STF, o reconduzindo à presidência da ALERR, a decisão revogou a medida cautelar que proibia sucessivas eleições para presidência, ocorrida em janeiro de 2021 e suspende procedimentos administrativos disciplinares contra Jalser Renier;
- 25 de fevereiro de 2022 – Ministro Alexandre de Morais reconsidera parcialmente decisão e determina prosseguimento do Processo Disciplinar nº 001/2021;
- 25 de fevereiro de 2022 – Dezesseis Deputados, representando 2/3 do Parlamento convocam sessão extraordinária para dar continuidade à votação do processo de cassação;
- 26 de fevereiro de 2022 – Após notificado da convocação Jalser Renier convoca coletiva de imprensa, se nega a cumprir a convocação e intimada parlamentares e servidores no sentido de frustrar a realização da sessão;
- 27 de fevereiro de 2022 – Jalser publica o diário oficial do dia 25 de fevereiro e exonera todos os servidores comissionados, a contar do dia 28, a fim de impedir a realização da sessão.
- 27 de fevereiro de 2022 – Os dezesseis parlamentares impetram mandado de segurança contra os atos ilegais de Jalser Renier;
- 28 de fevereiro de 2022 – O TJRR reconhece a ilegalidade dos atos praticados por Jalser Renier, determina que se realize a sessão extraordinária com a presença de todos os servidores necessários, proibindo Jalser de presidir a sessão de cassação. Jalser é intimado pelo Oficial de Justiça e não comparece à sessão;
- 28 de fevereiro de 2022 – O Plenário da Assembleia Legislativa declarada perda de mandato do deputado Jalser Renier, conforme Resolução Legislativa nº 001/2022, por 18 votos favoráveis e uma abstenção;
Da Redação O Poder
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