A bancada amazonense, por meio do partido Solidariedade, escreveu uma nova manifestação nessa segunda-feira, 5, para pedir ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que determine que o governo federal junte aos autos do processo o rol de todos os itens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) detentores do Processo Produtivo Básico (PPB). Isso porque, segundo o documento, o Decreto 11.182/2022 alterou novamente a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), ampliando a lista de produtos excepcionados da redução linear de 35% das alíquotas do IPI. No total, são 170 NCMs.
O Solidariedade alega que o governo federal ignorou a primeira Medida Cautelar, a favor da ZFM, e emitiu o Decreto. Além disso, ainda de acordo com o documento, o secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Alexandre Iwata, disse que os 170 produtos resguardam “quase a totalidade do faturamento” da ZFM.
De acordo com o documento, ele se baseou em critérios econômicos e financeiros “alheio ao teor da cautelar”, visto que o contexto leva a entender que a relevância origina-se do fator faturamento e que o Governo Federal não apresentou dados disso nem as razões para a exclusão dos demais produtos.
“A adoção de um critério de faturamento tem inúmeros vícios, além do aspecto fundamental de não cumprir a decisão judicial em vigor. Há produtos críticos e fundamentais para a evolução produtiva que sempre caracterizou o Polo Industrial de Manaus”, diz trecho do documento.
No documento, é reiterada a importância dos empregos gerados pela ZFM, a importância para a economia amazonense e como o Decreto pode gerar uma crise financeira e insegurança jurídica. Além disso, na Ação, é destacado que o intuito não é revogar o novo Decreto, mas mostrar que ele é incompleto. O documento está aqui.
O deputado federal, Paulinho da Força, presidente da Executiva Nacional do Solidariedade, teve papel fundamental na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. “Essa é a nossa satisfação de saber que estamos contribuindo para a manutenção de mais de 100 mil empregos na Zona Franca de Manaus”, disse o deputado ainda em maio deste ano.
A nova Ação foi um pedido do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) para o senador Omar Aziz (PSD). No documento, o Cieam fala que a equipe técnica constatou um avanço no atendimento à Medida Cautelar, porém, vários associados não tiveram os produtos contemplados e que seria preciso uma providência jurídica para arranjar uma solução que se aplicasse a todos. Veja documento aqui:
Priscila Rosas, para Portal O Poder
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