Roraima – Nesta quarta-feira, 14, por 14 votos, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) manteve o veto ao Projeto de Lei (PL) nº 060/2021, que autorizava o Governo do Estado a criar o programa “Cesta Básica Popular”. A medida permitiria a venda mais barata de alimentos.
Durante a pré-campanha e campanha eleitoral deste ano, o governador Antonio Denarium (PP), sob a justificativa de ajudar famílias carentes, entregou cestas básicas em todos os municípios do estado, promovendo política assistencialista.
No entanto, ao barrar o PL, o Executivo Estadual alegou que o Projeto de Lei acarretaria aumento de despesa e novas atribuições ao Governo de Roraima.
Autora do PL e aliada de Denarium, deputada Aurelina Medeiros (PP), que ocupa cadeira na Assembleia Legislativa há mais de duas décadas, tentou amenizar o veto ao admitir erros na lei criada por ela mesma.
“O meu projeto contém um item que realmente o torna inconstitucional, que não era para constar, foi um lapso da minha assessoria jurídica, por isso eu voto pela manutenção do veto”, disse a parlamentar.
Projeto de Lei
Conforme consta no PL da deputada Aurelina, a comercialização iria ocorrer por meio do programa “Cesta Básica Popular”, aplicado às empresas que, de forma voluntária, manifestarem adesão.
Nas operações com mercadorias integrantes da cesta básica, elencadas pelo Poder Executivo, ficaria reduzido a alíquota do ICMS de acordo com a regulamentação do governo de Roraima.
Da redação
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