A Eletrobras, empresa estatal de energia elétrica, entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter duas decisões judiciais provisórias que impediram a realização de uma assembleia geral extraordinária (AGE) no final do ano passado.
A AGE teria como objetivo definir a incorporação integral da subsidiária Furnas. O ministro Alexandre de Moraes será o responsável por relatar o caso.
No STF, a Eletrobras busca anular definitivamente as duas decisões tomadas pela segunda instância da Justiça que suspenderam a realização da AGE. A primeira decisão foi emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-1) da 1ª Região, enquanto a segunda foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Vale ressaltar que a decisão do TJ-RJ foi revertida antes mesmo de ser avaliada pelo Supremo.
Os advogados da Eletrobras argumentam que as liminares concedidas pelos tribunais extrapolam os limites da decisão do ministro do STF, Kassio Nunes Marques, emitida em 19 de dezembro. Essas decisões foram tomadas durante o plantão judicial e estabeleceram a suspensão da AGE por 90 dias.
Em dezembro, Nunes Marques determinou que o governo federal e a Eletrobras tentassem resolver, por meio de conciliação, a questão sobre o aumento do poder de voto na gestão da empresa. O governo argumenta que a privatização da companhia limitou o poder decisório da União, que detém 42,6% das ações da Eletrobras.
A incorporação integral de Furnas pela Eletrobras faz parte do plano estratégico da empresa, mas enfrenta oposição do governo, incluindo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), Silveira é contra a operação por considerar Furnas um “patrimônio dos brasileiros, importante para a segurança energética“.
De acordo com O Globo, os advogados que representam a Eletrobras – Luís Inácio Lucena Adams, ex-advogado geral da União, e Mauro Pedro Gonçalves – ressaltam que a lei que permitiu a privatização da Eletrobras e limitou o poder de voto da União continua em vigor até uma decisão em contrário pelo STF.
Eles argumentam que os tribunais violaram os termos da decisão de Marques e invadiram a competência do Supremo sobre o assunto.
As duas liminares foram emitidas durante o regime de plantão judiciário, pouco antes da assembleia que decidiria sobre a incorporação de Furnas.
A empresa argumenta que a decisão da desembargadora do TJ-RJ vai além do determinado pelo ministro Nunes Marques e impede injustamente a realização legítima da AGE.
Os advogados também destacam a importância da matéria e os impactos que uma decisão do STF, ou mesmo de um desembargador em regime de plantão, pode ter na ordem econômica, reforçando a competência do STF para avaliar o caso.
Além disso, eles afirmam que os órgãos da empresa, incluindo a assembleia geral de acionistas, mantêm suas atribuições relacionadas à administração dos negócios da Eletrobras.
A empresa ressalta ainda que a incorporação está sendo conduzida de acordo com todas as exigências legais e regulatórias e que não será finalizada até que todas as condições suspensivas sejam atendidas.
Com informações do Antagonista
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