O Ministério Público Federal (MPF) instaurou dois procedimentos administrativos para acompanhar a retomada de obras inacabadas vinculadas ao Programa Proinfância em Jutaí, no Amazonas. As iniciativas estão relacionadas ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, instituído pela Lei nº 14.719/2023.
As obras em questão dizem respeito à construção de quadras escolares cobertas com vestiários nas escolas Santa Tereza (obra ID 1007193) e Presidente Tancredo Neves (obra ID 1007194), ambas iniciadas por meio do convênio PAC2 nº 9695/2014, mas paralisadas ao longo dos anos.
Segundo o MPF, a retomada dessas obras é fundamental para garantir o direito à educação de qualidade, especialmente em áreas remotas como o município de Jutaí, situado na região do Alto Solimões.
Os procedimentos foram instaurados por meio das Portarias nº 8 e nº 9, de 24 de abril de 2025, assinadas pelo procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal, da Procuradoria da República no Município de Tabatinga (PRM/TBT). Cada portaria estabelece o prazo de um ano para conclusão do acompanhamento, com base na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Além disso, o MPF determinou o cumprimento de diligências específicas e a vinculação dos procedimentos à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, reforçando o monitoramento da execução das obras com foco na transparência e na efetividade das políticas públicas.
Veja as portarias na íntegra:
Da Redação
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