O prefeito de Parintins, Mateus Assayag(PSD), sancionou a Lei n° 990/2025 que autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimos de até R$ 50 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A operações de crédito foram aprovadas pela Câmara Municipal no fim de abril.
Os recursos devem ser destinados ao financiamento de despesas de capital, com foco em obras de infraestrutura e saneamento básico no município. O crédito será viabilizado por meio do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
A contratação poderá ocorrer com ou sem garantia da União. Conforme a legislação, caso a operação de crédito seja feita com garantia da União, o município poderá oferecer como contragarantia receitas previstas no artigo 167, §4º, da Constituição Federal. Se for contratada sem essa garantia, serão utilizadas como garantia receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras fontes permitidas pela legislação vigente.
O montante contratado deverá ser incorporado ao orçamento municipal como receita ou em créditos adicionais. O Executivo também fica autorizado a abrir créditos adicionais para viabilizar os pagamentos e amortizações da dívida contraída.
Da Redação
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