A conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins, admitiu uma Representação com pedido de Medida Cautelar contra o prefeito Edson Mendes por possíveis irregularidades no concurso público da Prefeitura de Barcelos. O Despacho nº 1.594/2024 foi publicado na edição de segunda-feira, 25, do diário oficial da Corte de Contas.
Conforme denúncia feita por Márcia Thamires Maia da Silva Fonseca, o certame tem supostas inconsistências que afrontam a legalidade, como o Edital nº 001/2024 não ter sido publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas nem no Portal da Transparência, ônus exacerbado para a Prefeitura por causa das novas contratações do certame e ter atendido a Lei Geral de Licitações nº 8.666/93, revogada em dezembro de 2023.
O pedido é para que o concurso seja suspenso. O instituto Merkabah é responsável pelo certame e as provas serão aplicadas no dia 15 de dezembro. São 304 vagas disponíveis em diferentes áreas.
Irregularidades em concurso já foram denunciadas antes
Não é o primeiro pedido de Medida Cautelar apresentado no TCE-AM. Em setembro, o Portal O Poder noticiou que Valmir Gregório da Silva alegou que o edital contraria o princípio constitucional que veda a aplicação de penalidades de caráter perpétuo. Assim, abrindo uma apuração na Corte de Contas. Ambos os processos têm como relator Érico Desterro.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também pediu a suspensão do certame em agosto por irregularidades na oferta de vagas às pessoas com deficiência e ausência de cotas raciais.
Veja publicação de segunda-feira, 25:
Priscila Rosas, para Portal O Poder
Foto: Divulgação