Constituídas para proteger e defender os direitos das crianças e dos adolescentes no Amazonas e na capital, as Comissões voltadas para a atenção dos menores na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) e Câmara Municipal de Manaus (CMM) não conseguem resolver ou apresentar qualquer solução para a questão relacionada aos jovens em semáforos pedindo ajuda para alimentação.
Ao Poder, o presidente da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos Das Crianças, Adolescentes e Jovens da Aleam, deputado Álvaro Campelo (Progressista), disse que já denunciou que pais estariam usando os filhos no ato de mendicância. Na Casa Legislativa, o parlamentar cobrou providências das autoridades competentes.
“Como forma de combater a situação, já realizamos sete ações de retirada destas crianças, adolescentes e seus responsáveis dos semáforos, prestando toda a assistência psicossocial necessária a eles”, explicou.
Conforme o parlamentar, a campanha de conscientização “Não dê dinheiro, dê futuro!”, elaborada por Campelo e sua equipe, tem como objetivo evitar que crianças e adolescentes sejam vítimas das drogas, acidentes, doenças e abusos sexuais nas ruas.
Apesar das medidas anunciadas pelo deputado, os semáforos em Manaus permanecem lotados com crianças que pedem dinheiro para ajudar no sustento das famílias.
Conselhos Tutelares
O presidente da Comissão de Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso da CMM, vereador Ivo Neto (Patriota) informou para O Poder que a comissão ajuda conselheiros tutelares pleiteando a estrutura necessária para que possam desempenhar o trabalho da melhor maneira possível.
“Acompanhamos as ações para verificarmos de perto a realidade e damos o suporte necessário. Assim que assumi a presidência da comissão procurei os conselheiros tutelares para que eles pudessem nos ajudar a compor um plano de atuação para minimizarmos essa prática na cidade”, explicou Ivo Neto.
A comissão fez a primeira ação no dia 21 de maio e, aproximadamente, 20 famílias foram advertidas e notificadas a comparecerem ao Conselho Tutelar de sua respectiva área. Elas também serão encaminhadas aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para acompanhamento.
“Como é uma ação realizada pelo próprio Conselho Tutelar e o órgão não é dotado de autonomia financeira, procuro ajudar com material gráfico, faixas de conscientização e até mesmo com a água e alimentação dos membros do órgão no dia da ação”, relatou o vereador.
Semelhante à atuação relatada pela comissão da Aleam, na CMM, os trabalhos de atenção às crianças nos semáforos também não mostraram bons resultados.
Sem dados
A Secretaria da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) informou para O Poder que não existem dados consolidados sobre quantas crianças existem espalhadas nos semáforos de Manaus. “A situação de rua, seja ela infantil ou adulta, é algo que acontece esporadicamente, sendo muito difícil conseguir fazer um levantamento exato”, esclareceu.
O encaminhamento para os Cras é praxe. De acordo com a Pasta, as equipes de abordagem orientam que a família em situação de mendicância procure um Centro de Referência para que seja feito o cadastro único e avaliação para inserção em benefícios sociais, como o Bolsa Família.
“Em caso de reincidência, são acionados os Conselheiros Tutelares, que têm autoridade para adotar medidas mais rígidas, que podem chegar até o afastamento da criança do núcleo familiar em que está sendo explorada”, explica a Pasta.
A orientação da secretaria é que a população não incentive a prática da mendicância e nem da exploração do trabalho infantil. Segundo a Pasta, dar esmolas é permitir que a prática continue sendo realizada. A denúncia de casos pode ser feita peloss números de telefone 0800 092 1407 ou 0800 092 6644.
Problema ou sobrevivência?
O ato de mendicância é um problema comum em Manaus. A maioria são adultos com crianças ou até mesmo menores desacompanhados. Algumas vezes, é uma tática para se conseguir o dinheiro de forma facilitada. A Prefeitura de Manaus recebeu 69 denúncias de crianças nos semáforos nos primeiros quatro meses deste ano.
Uma pesquisa na internet indica que não existem leis públicas que tratam de forma direta sobre isso. A mendicância deixou de ser infração penal em julho de 2009, por causa da Lei 11.983/2009.
Já o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) diz que obrigar crianças a mendigar é crime. Caracterizado como abandono intelectual, a pena é detenção de um a três meses ou multa.
No Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) não é possível encontrar Projetos de Lei que tratam dessa matéria. Já no sistema da CMM é possível encontrar cinco requerimentos do ex-vereador Reizo Castelo Branco (PTB) pedindo para a Prefeitura de Manaus, Secretaria da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), Ministério Público, entre outros órgãos, fiscalizarem os atos de mendicância praticados por crianças em sinais de trânsito, lanchonete e demais locais.
Também é mostrado o Projeto de Lei nº 167/2018, que foi arquivado. De autoria do vereador Wallace Oliveira (PROS), o PL dispõe sobre a proibição de mendicâncias e de atividades de malabarismo com facas e fogos nos cruzamentos e semáforos das vias urbanas de Manaus.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Acervo do O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins