O Projeto de Lei (PL) Nº 528/21, de relatoria do deputado federal Bosco Saraiva (SD-AM), foi aprovado nessa quarta-feira (16), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). A proposta regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima, que incentiva e fomenta o mercado voluntário de créditos de carbono e determina outras disposições.
“Por se tratar de um mercado de grande potencial de crescimento, a regulamentação deverá evitar a criação de burocracia desnecessária, custo de transação excessiva e espantar futuros interessados e investidores em projetos de tecnologia mais limpa”, explica Bosco Saraiva.
A matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente na qual será objeto de audiências públicas que buscam qualificar o texto e adicionar contribuições dos parlamentares e setores envolvidos.
O Crédito de Carbono é um certificado que atesta e reconhece a redução de emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE), responsáveis pelo aquecimento global. Pelo projeto, um crédito de carbono equivalerá a uma tonelada desses gases que deixarem de ser lançados na atmosfera. Estes créditos de carbono estarão atrelados a projetos de redução ou remoção de GEE da atmosfera. Essa redução será quantificada (em toneladas de gases) e convertida em títulos.
Nos Mercados Voluntários, o motivador essencial está no fato de que as empresas estabelecem internamente metas de redução de emissões por razões ligadas a imagem, competição mercadológica ou mesmo compromissos de âmbito social e ambiental, visando por vezes aumentar o valor de mercado junto a algumas Bolsas por meio da adesão de conceitos de sustentabilidade que estão incluídos.
Mercado Voluntário é aquele em que não se verifica a obrigação legal, tanto por norma doméstica quanto por norma internacional, de obrigações relacionadas à redução ou compensação de emissões de gases de efeito estufa aos seus participantes.
Com informações da assessoria
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