fevereiro 26, 2024 02:42

Câmara de vereadores discute projeto que prorroga prazo de vencimentos de tributos

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A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), iniciou nesta segunda-feira, 30, a discussão sobre o Projeto de Lei n° 060/2020, do Executivo municipal, que prorroga o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados, autoriza o parcelamento on-line de tributos municipais, que dispõe sobre o pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2020.

Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, ficará prorrogado por três meses a data de vencimento de parcelas vincendas de parcelamentos ativos de tributos municipais efetuados nos termos de leis municipais.

A nova lei, anula a contagem do prazo de noventa dias, para fins de inativação de parcelamento atualmente em curso com parcelas em aberto, reiniciando a contagem do referido prazo a partir de 01 de maio de 2020.

Os efeitos da Lei serão aplicados a partir do dia 1º de abril, ficando autorizado o parcelamento online de tributos municipais, sem necessidade de assinatura do “Termo de Desistência de Impugnação e de Recurso Administrativo e Judicial, de Confissão de Dívida e de Pedido de Parcelamento”.

Prorrogação

O inciso 3º da lei prevê que o parcelamento on-line poderá ser efetuado no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogado, se necessário, por, no máximo de três meses, por ato do Chefe do Poder Executivo municipal.

Autoriza

No artigo 5º, fica autorizada a emissão de nova cota única para pagamento do IPTU do exercício de 2020, com vencimento para 15 de abril do exercício em curso, ao contribuinte que não efetuou o pagamento do referido tributo de forma integral ou parcelada, mantidos os mesmos critérios de desconto anteriormente aplicados.

 

Henderson Martins, para O Poder

Foto: Reprodução

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