O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Josué Neto (PRTB), emitiu uma nota neste sábado, 18, alfinetando a postura do governador Wilson Lima (PSC), que em um vídeo publicado nas redes sociais afirmava que as atividades para a construção do Hospital de Campanha na Nilton Lins só seria desfeito por cima do “cadáver” dele.
A manifestação do governador era contra a decisão do juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadial, Cezar Bandieira, que suspendeu o contrato do governo do Estado proibindo o aluguel do Hospital Nilton Lins, a custos totais de R$ 2,6 milhões por três meses de aluguel.
Na nota, o presidente da Aleam pede postura do governador. “O atual cenário de combate à pandemia da Covid-19 exige postura serena, altiva e digna dos mandatos conferidos a todos nós, pelo povo do Estado do Amazonas, no intuito de que esta soma de esforços resulte na garantia de medidas efetivas para que se preserve o bem mais essencial que o Estado deve proteger: a vida.”
Na nota, Josué Neto diz que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas vem à público repudiar qualquer tentativa de ataque a cada um dos poderes constituídos no Estado. Ele pede, ainda, o respeito e a harmonia entre os poderes, que são cláusulas pétrea da Constituição Federal. “O Estado é uno, o poder é uno, o que se separa são as funções, mas que devem convergir para o caminho do consenso e do bem da população”, diz parte da nota.
O posicionamento do deputado, enquanto presidente da Assembleia Legislativa, é em relação à postura do Estado em ingressar com uma liminar com pedido de habeas corpus preventivo para que a secretária de Saúde, Simone Papaiz, não comparecesse à casa legislativa para esclarecer as estratégias do governo no combate à Covid-19.
Em decisão judicial nesta sexta-feira, 17, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou o pedido assinado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e determinou que a secretária cumprisse a convocação.
Conforme o documento, a Carta da República dispõe em seu artigo 2°, de modo claro, que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Que esta máxima do espírito republicano também está positivada na Constituição do Estado do Amazonas, em seu artigo 14°: são Poderes do Estado, independentes e harmônicos ente si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, não podendo o investido na função de um exercer a do outro ou delegar atribuições, salvo as exceções previstas nesta Constituição.”
“Em um Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário é o defensor das garantias das liberdades e dos direitos individuais, sendo, portanto, o fórum consagrador dos critérios de interpretação da lei, evitando assim o abuso por parte do Estado quando este se desvia da defesa do interesse público”, ressaltou Josué em outra parte da nota.
Segundo a nota publicada pelo presidente da ALE, para exercer este papel, dentro do sistema de freios e contrapesos estabelecidos na Constituição, o Judiciário pode, calcado nas leis e na Constituição, suspender a aplicação de atos emanados pelos demais Poderes.
“No caso de inconformismo com a decisão prolatada, o meio correto de se defender é impetrando recurso. Não pode o governante, resolver não cumprir decisão judicial. O ditado nos ensina que ‘ordem judicial não se discute, se cumpre.’ A inteligência por trás desta objetiva separação de poderes é evitar os abusos”, finaliza a nota do presidente da Aleam.
A nova data para a secretária de saúde comparecer, em transmissão virtual na Aleam, vai ser definida na semana que entra.
Henderson Martins, para O Poder
Foto: Montagem