O juiz federal da 9ª Vara Federal Cível, Diego Oliveira, acolheu a Ação Civil Pública impetrada pelos Ministérios Público Federal e Estadual na última quarta-feira, 15, e determinou que o Estado do Amazonas e a Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-AM) disponibilizem, num prazo de três dias, em site institucional na internet informações claras e atualizadas sobre o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Estado.
Conforme sua decisão, assinada na tarde desta sexta-feira, 17, o juiz ressaltou que a administração pública deve dar publicidade a seus atos em consonância do que determina leis federais neste sentido. Ele cita como exemplo a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) e mais recente, a lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência do coronavírus, no que diz respeito às contratações e aquisições realizadas com dispensa de licitação neste período que deverão ser amplamente divulgadas na internet.
Na ação civil do MPF e MP-AM, eles pedem ainda transparência sobre verbas federais já recebidas e a receber e sobre o repasse, pelo Ministério da Saúde, de respiradores, equipamentos de proteção individual (EPIs) e testes ao Estado do Amazonas.
Ao final de sua sentença, o juiz ressaltou que o não cumprimento no prazo concedido acarreta em multa fixa no valor de R$ 250 mil ao Estado.
Veja a decisão:
Decisao transparencia covid Estado do AM
Da Redação O Poder
Foto: Divulgação