março 3, 2024 03:08

TCE-AM confirma inelegibilidade do ex-prefeito Joel Lobo

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O desejo do ex-prefeito de Careiro Castanho, Joel Lobo (PSD), em disputar a eleição municipal para a prefeitura daquele município neste ano deve ser adiado. É que ele continua inelegível aos olhos dos órgãos de controle e, enquadrado dentro da Lei da Ficha Limpa.

Nesta semana, Lobo teve seu recurso de reconsideração negado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), durante sessão virtual do Tribunal Pleno. Lobo tentava reverter a reprovação de sua prestação de contas feita pela Câmara Municipal do Careiro Castanho no ano passado por 11 dos 13 vereadores.

O relator, o conselheiro convocado Mário Filho, votou pelo não provimento do recurso, fazendo com que as contas de Joel Lobo permanecessem irregulares, com aplicação de multas nos valores de R$ 13.152,36 e R$ 8.768,25.

O ex-prefeito também já foi condenado a de devolver aos cofres públicos R$ 859,7 mil em multas e alcance devido a irregularidades encontradas nas contas da prefeitura referentes ao exercício de 2012.

Entre as impropriedades elencadas no voto do relator do processo, conselheiro Josué Filho, estão diferenças entre valores do Fundeb e Fundef aplicados pela prefeitura e os valores comprovados in loco pela comissão de inspeção da Corte de Contas, em desacordo com a Lei nº 11.494/2007, além de atrasos no encaminhamento dos registros analíticos contábeis via sistema ACP e de déficits na Execução Orçamentária do município.

 

 

Da Redação O Poder

Com informações do TCE

Foto: Divulgação

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