março 5, 2024 05:43

Manter veto à ‘lei do gás’ pode influenciar na reprovação das contas do governo, diz conselheiro do TCE

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Em entrevista à Agência Infra, veículo especializado em notícias do setor de infraestrutura do país, publicada nesta segunda-feira, 25, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior, deixa claro que a manutenção do veto do governo ao projeto de lei 153/2020, que trata da abertura do mercado do gás no Amazonas pode influenciar na reprovação das contas do governador Wilson Lima (PSC).

O veto total à matéria deve entrar na pauta de votação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) na próxima quarta-feira, 27, segundo garantiu o presidente da casa, deputado Josué Neto (PRTB), em entrevista à revista Veja.

Não por acaso, o conselheiro Ari Moutinho é o relator da prestação de contas do primeiro ano de governo de Wilson Lima (2019), cujo documento foi enviado à instituição no dia 30 de abril e, conforme a assessoria de imprensa do TCE, tem 90 dias para entrar na pauta de julgamento, segundo preconiza o regimento interno. Mas, frisa a assessoria, devido à pandemia do novo coronavírus, muitos prazos foram suspensos.

Ari Moutinho diz ainda a iniciativa de Lima em bloquear a abertura do mercado de gás no Estado poderá ter impacto direto na própria governabilidade do Estado. Atualmente, o Poder Executivo vive uma crise político-institucional com o Poder Legislativo, inclusive o governador enfrenta um processo de impeachment na casa legislativa que, por ora, está suspensa por liminar judicial.

Governo diz que projeto é inconstitucional

O Poder procurou o governo para se manifestar sobre “lei do gás natural” e saber se há alguma orientação à sua base aliada para que vote pela manutenção do veto.

De acordo com a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), o governo somente vai se manifestar após sair o resultado da votação.

Mas, frisou, em nota, que a proposta de lei, que é de autoria do presidente da casa, Josué Neto, é inconstitucional, pois fere tanto a Constituição do Estado quanto a Federal, segundo parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

“De acordo com o parecer da PGE, a Constituição Federal é clara, em seu artigo 22, que compete à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos naturais e metalurgia. Portanto o que está em vigor, e só poderá ser alterado por decisão da União, é a Lei 11.909, de 4 de março de 2009, que estabelece norma geral sobre comercialização do gás natural”, diz trecho da nota.

O governo sustenta ainda que, mesmo que não existisse uma norma federal, a Constituição do Estado do Amazonas, em seu artigo 33, é clara ao estabelecer que projetos que disponham sobre organização administrativa, matéria orçamentária e criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração estadual, competem exclusivamente ao Poder Executivo.

A nota afirma ainda que a PGE também elencou, no parecer que recomendou o veto ao PL, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos favoráveis a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que contestam leis com vício de iniciativa aprovadas pelo legislativo, consideradas inconstitucionais.

O governo esclarece, ainda, que o tema está na pauta atual e que instituiu uma comissão especial de estudos que vai revisar a legislação e a política estadual de energia e gás. “O objetivo é elaborar projeto de lei a partir de audiências públicas e debates, sob a coordenação da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti)”, finaliza a nota.

 

 

 

Valéria Costa, para O Poder

Foto: Divulgação

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