Por maioria de votos, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), referendaram, nesta terça-feira, 26, a decisão monocrática do desembargador Wellington de Araújo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que suspendeu o prosseguimento do processo de impeachment do governador Wilson Lima (PSC) e seu vice, Carlos Almeida Filho (PTB), aberto pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Durante o julgamento, o desembargador Flávio Pascarelli levantou a discussão sobre a competência do Tribunal de Justiça em decidir sobre a matéria, mas, por maioria de votos, o colegiado acabou decidindo pela competência do tribunal em julgar o processo.
Após decidirem sobre este item, os desembargadores passaram a discutir a legitimidade do deputado estadual Dr. Gomes (PSC), em agir de forma isolada no ingresso da Adin no TJ-AM. Os argumentos de legitimidade do autor da ação foram levantados pelo desembargador Délcio Santos, que foi vencido.
Délcio questionou a iniciativa de o deputado agir isoladamente. Na avaliação do magistrado, para o parlamentar, só caberia ingresso da Adin se fosse para questionar a constitucionalidade de forma local em face da Constituição Estadual. “Se a norma de controle estiver na Constituição Federal, falece de controle do autor e consequentemente falece competência do Tribunal de Justiça do Amazonas, processar de julgar esta Adin”.
No entanto, o desembargador foi vencido quando a corte resolveu julgar pela competência do tribunal em julgar o processo.
Inconstitucional
Para o desembargador Ari Moutinho, solta os olhos a inconstitucionalidade promovida pela Aleam, pelo regimento da casa. Conforme o magistrado, o Parlamento estadual extrapola e afronta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), ao continuar o processamento e julgamento de governador e vice por crime de responsabilidade.
“Além do mais, o Poder Legislativo não é competente para julgar governadores por crime de responsabilidade. A competência para legislar para crime de responsabilidade é da União. Os governadores serão julgados por um Tribunal Misto”, disse Ari.
Aleam recua
Na sustentação oral, o procurador Robert Wagner, representado a Assembleia Legislativa do Amazonas, disse que o Legislativo estadual não iria contra a decisão do TJ-AM, que suspendeu o prosseguimento de impeachment do governador e vice do Amazonas, inclusive, o próprio procurador afirmou que a decisão foi acertada, que os regimentos internos usados pela Aleam para sustentar o processo de afastamento estariam erroneamente colocados.
“A Aleam vem reivindicar um esclarecimento, tão somente, não viemos contrapor a decisão do TJ. A decisão do tribunal foi acertadíssima que reconheceu a inconstitucionalidade. Paramos a tramitação do processo para que não se especulasse que a Aleam tivesse desobedecendo a decisão judicial”, ressaltou o procurador.
O advogado de Gomes, Diego D’Avilla, comentou que o próprio documento apresentado para a instauração do processo de impeachment apresentava argumentos que comprovavam a inconstitucionalidade nos ritos que buscavam o impedimento do governador e do vice.
“Na manifestação da Aleam, as páginas 1.196 a 1.212, por duas vezes a casa mostra que é inconstitucional, informa que não utilizou o seu regimento interno, a própria Aleam não está aplicando a norma. Em duas oportunidades informa que não está aplicando a Resolução vigente. É uma situação de extrema insegurança jurídica”, concluiu o advogado.
Henderson Martins, para O Poder
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