Na reunião desta sexta-feira, 5, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o presidente do colegiado, deputado Delegado Péricles (PSL), vai colocar em votação uma recomendação à Secretaria de Estado da Saúde (Susam) para que os processos indenizatórios adotados pela pasta, neste período de pandemia, sejam encerrados imediatamente.
“Sabemos que a dispensa de licitação já é algo excepcional. Isso já foi oportunizado ao governo pelo momento de pandemia que o Estado tem vivenciado. No entanto, não há na Susam sequer esses processos de dispensa de licitação. O que há são ordens de serviços para contratação de empresas que executam o serviço e depois vão receber”, disse.
Na avaliação do presidente da CPI da Saúde, o descumprimento à Lei de Licitações e Contratos não garante lisura ao processo, principalmente no que diz respeito à escolha da empresa executora do serviço.
“A lei existe para, por meio da licitação, evitar que haja escolha de empresa A ou B pela gestão. Neste caso, como estamos em estado de calamidade, é permitido a dispensa de licitação de forma mais abrangente, mas, como eu reforço, nem dispensa de licitação tem sido feito. E quando se faz, demora-se mais que processos licitatórios, oportunizando a realização de processos indenizatórios que, na minha opinião, da forma que está, é completamente ilegal. Nada justifica processos indenizatórios. O governo precisa seguir a lei de licitações e contratos”, concluiu.
Augusto Costa, para O Poder
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