O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil (IC) nesta quinta-feira, 23, para apurar a suspeita de superfaturamento na compra do ‘kit merenda escolar’, distribuído pela Prefeitura de Manaus durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O valor dos kits, adquiridos por meio de dispensa de licitação, conforme informações do Portal da Transparência, somaram mais de R$ 11,4 milhões.
O inquérito civil é assinado pela procuradora da República Catarina Sales Mendes de Carvalho, que resolveu considerar a necessidade da conclusão de diligências investigatórias necessárias à instrução.
A procuradora considerou, ainda, as evidências de superfaturamento, diante das pesquisas de preço constantes da ação popular e da discrepância relevante entre os orçamentos apresentados pelas empresas consultadas.
“Inicialmente, a Notícia de Fato nº 1.13.000.002240/2020-97, foi autuada objetivando apurar possíveis irregularidades ante a notícia de superfaturamento na compra do ‘kit merenda escolar’ com verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enviada no contexto da pandemia de Covid-19, envolvendo a Prefeitura do Município de Manaus e a empresa A Chaves Coimbra – EPP”, explicou a procuradora no documento.
Kits
Os kits foram montados pela prefeitura e distribuídos para os alunos da rede municipal da capital amazonense aos alunos que estudavam em casa por conta da pandemia do novo coronavírus.
A empresa A Chaves Coimbra – EPP foi contratada com dispensa de licitação no valor de R$ 11,4 milhões para fornecer os kits de merenda escolar. A empresa já recebeu da prefeitura um montante de R$ 9,7 milhões.
Conforme informações do Portal da Transparência, os valores foram pagos em parcelas nos valores entre R$ 80 mil a R$ 200 mil. O primeiro valor foi pago pelo Município no dia 30 de junho, se estendendo em pagamentos de parcelas até o dia 21 de julho, que somaram até o momento a quitação de 51 parcelas.
Pagamentos
Ainda de acordo com informações do Portal da Transparência, a empresa A Chaves Coimbra já recebeu da prefeitura, somente por meio da Secretaria de Educação, isso contabilizando os valores pagos com os kits escolares, um montante de R$ 13,5 milhões.
A empresa com sede em Manaus tem endereço no bairro Educandos, Zona Sul, e tem capital social de R$ 1 milhão, conforme informações da Receita Federal. Na base de dados no CNPJ não existe informações sobre o quadro social da empresa.
Outro lado
Em resposta ao O Poder, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou que responderá formalmente ao Ministério Público Federal (MPF) para dirimir quaisquer dúvidas e prestar todos os esclarecimentos a respeito, mas adianta que, no dia 15 de abril, iniciou a distribuição dos kits do projeto “Hora da Merenda”, com os alimentos que permaneciam em estoque, na Central de abastecimento do órgão.
Segundo a secretaria, os itens estavam disponíveis, devido à necessidade de interrupção abrupta das aulas presenciais nas quase 500 unidades escolares da rede municipal, ainda na segunda quinzena de março, por conta da pandemia do novo coronavírus. Porém, houve a necessidade de aquisição em caráter de emergência de novos kits, a fim de que os, aproximadamente, 250 mil alunos da rede pública municipal de ensino fossem contemplados.
A Semed ressaltou que a ação do Município está respaldada pela Lei Federal 13.987/20, de 7 de abril, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do novo coronavírus. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), também de 7 de abril.
Com isso, a Lei 11.947/09 passou a vigorar acrescida do Artigo 21-A, o qual versa que ”durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae”.
Segundo a Semed, a Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020, do governo federal, publicada no dia 13 de abril, na Edição 70, Seção 1, Página 27, do Diário Oficial da União (DOU) também valida a ação. O documento dispõe “sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), durante o período de estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da Emergência de Saúde Pública, de importância internacional, decorrente do novo coronavírus”.
A Semed disse que para aquisição de mais de 244 mil kits, a Semed encaminhou ofício solicitando cotação de preços a cinco empresas, das quais quatro responderam. Os valores informados pelas mesmas variavam de R$ 47 a R$ 61,50.
Por ter apresentado a menor cotação (R$47), o órgão do Executivo municipal optou pela “A Chaves Coimbra”. A empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios foi contratada de forma direta, por meio de dispensa de licitação, conforme previsto no Artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, o qual versa que “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa (…).
Ainda em relação ao questionamento do valor da aquisição, bem como à comparação com o de R$32, obtido por meio da ferramenta “Busca de Preços”, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a Semed ressaltou que o contrato com a “A Chaves Coimbra” não inclui apenas a aquisição dos gêneros alimentícios. Além dos custos com os mesmos, o valor compreende ainda embalagem plástica personalizada, montagem dos kits, frete e aplicação de imposto sobre o total.
Henderson Martins, para O Poder
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