Projeto de Lei 4285/2020 de autoria do deputado federal capitão Alberto Neto (Republicanos), torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Na sua justificativa, o deputado argumenta que “os crimes de violência sexual deixam marcas indeléveis nas vítimas, nas famílias e na sociedade, sendo o estupro um dos mais brutais e repugnantes atos de violência, humilhação e controle sobre o corpo de outro indivíduo, em sua maioria mulheres”.
“O trauma vivenciado pelas vítimas atinge gravemente a vida e a saúde destas pessoas, com efeitos físicos e mentais de curto e longo prazo. Em termos psicológicos, o estupro pode resultar em diversos transtornos, sendo que os danos podem ser tão ou mais graves que os danos físicos”, diz trecho da justificativa do PL.
Conforme dados do Anuário da Segurança Pública 2019 do Fórum Nacional de Segurança Pública (FNSP), 63,8% dos estupros são cometidos contra vulneráveis. De acordo com os registros de estupro e estupro de vulnerável dos anos 2017 e 2018, 81,1% das vítimas eram do sexo feminino, o que evidencia a desigualdade de gênero como uma das raízes da violência sexual.
“Infelizmente, a cultura do estupro se perpetua no Brasil por conta de um outro tipo de cultura: a cultura da impunidade. Até a 2009, os crimes sexuais estavam sujeitos à ação penal privada, o que contribuía para que deixassem de ser investigados e prescrevessem, pois além de ter sofrido brutal agressão, a vítima ainda tinha que arcar com os ônus de processar e buscar a condenação do estuprador”, diz o deputado.
Na prática, a proposta altera o decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de tornar imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulneráveis.
O decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 119-A: “São imprescritíveis os crimes previstos no art. 213, caput e §§ 1º e 2º, e no art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, deste Código.”
Segundo site da Câmara dos Deputados, o PL aguarda despacho do presidente da casa legislativa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Álik Menezes, para O Poder
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