junho 4, 2025 02:12

Projeto de lei busca impedir afastamento de políticos por decisão de um único juiz 

O Projeto de Lei 4427/20, de autoria do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), altera o Código de Processo Penal e a Lei de Improbidade Administrativa para interromper a suspensão de mandato eletivo por decisão judicial monocrática, ou seja, proferida por um único juiz.

De acordo com o deputado, sendo de tamanha repercussão na vida política do Brasil, “jamais pode ser adotada sem a apreciação por uma multiplicidade de pontos de vista”.

Conforme o texto, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, o afastamento de titular de mandato eletivo só poderá acontecer após decisão colegiada do órgão responsável pelo julgamento da respectiva autoridade.

“A exigência de decisão colegiada do Poder Judiciário para abalar o mandato de autoridade escolhida pelo voto popular é consequência dos princípios republicano e democrático, e também da separação dos poderes”, diz Ramos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conteúdo: Agência Câmara de Notícias

Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara

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