O Mistério do Meio Ambiente enviou nessa terça-feira,6, uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) na qual defende que sejam mantidas as decisões do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que revogaram normas de proteção a manguezais e restingas em 28 de setembro.
As revogações foram derrubadas, em decisão liminar (provisória), pela Justiça Federal do Rio de Janeiro no dia seguinte.
Na manifestação, a pasta, comandada pelo ministro Ricardo Salles, argumentou as normas que deixaram de vigorar têm vários dispositivos “ilegais”, “inúteis” e “pleonásticos”.
No documento, elaborado pela AGU (Advocacia Geral da União), os técnicos afirmam que “inexiste qualquer prejuízo ao meio ambiente” na revogação e argumentam que os temas já são contemplados no Código Florestal.
“Relativamente ao pedido de tutela de urgência, inexiste qualquer prejuízo ao meio ambiente, ao contrário do alardeado na peça inicial, pois a revogação das Resoluções Conama no 302/02 e 303/03 não bloqueiam a aplicação direta – e correta – da Lei nº 12.651, cujos respectivos dispositivos foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal”, diz o documento.
Conteúdo: G1
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