Projeto de Lei n 353/2020, oriundo da mensagem governamental nº 66/2020, que institui o Fundo de Promoção Social Erradicação da Pobreza (cartão social), foi aprovado por unanimidade pelos deputados nesta quarta-feira, 21, na sessão híbrida da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). À ocasião, a casa aprovou 11 matérias entre projetos de leis e mensagens governamentais.
Mais de 50 mil pessoas no Amazonas serão beneficiadas a partir de 1º de janeiro até 31 de março de 2021, pelo Cartão Social no valor de R$ 200 do governo do Estado, totalizando R$ 30 milhões de despesas aos cofres públicos.
Durante a discussão antes da votação, a líder do governo na Aleam, deputada Joana Darc (PL), defendeu o projeto. Ela afirmou que o benefício será concedido depois que encerar o auxílio emergencial do governo federal e passado o período eleitoral. O cartão social será distribuído à população mais carente do Amazonas que teve a renda prejudicada pela pandemia da Covid-19.
“Esse cartão social vai realmente para aquelas famílias que já são cadastradas nos programas de distribuição de renda, assistência e nós seguiremos o cadastro que já existe do governo federal com o cadastro do governo estadual. Será distribuído esse cartão exclusivamente para aquisição de alimentação. Ao invés de destinar cesta básica será destinado o cartão com o auxílio no valor de R$ 200 para que essas famílias possam estar adquirindo os seus alimentos”, afirmou.
De acordo com Joana, o período do beneficio do cartão social será por três meses de 1º de janeiro a 31 de março de 2021 que será administrado pela sua distribuição e implementação pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
“Ele vai cumprir as mesmas normas que o governo federal impôs para o auxílio emergencial e esse cartão social será adquirido os recursos para essas famílias com uma previsão de mais de 50 mil famílias que serão beneficiadas. A fonte de recursos será do Fundo de Promoção Social. O recurso será levantando até o mês de dezembro por intermédio do recolhimento dos impostos, substituição tributária de produtos constantes do gênero de alimentos e poderemos dar esse socorro para a população a partir de janeiro de 2021 por três meses”, disse.
Num aparte, o deputado Serafim Corrêa (PSB) discutiu a matéria e questionou se o projeto seria implantado a partir de 1º de janeiro para não afetar o processo eleitoral.
“Está muito claro pra mim que isso só começa a valer a partir do ano que vem e não vai interferir no processo eleitoral. Então essa rubrica nós vamos definir no orçamento que será votado durante os meses de novembro e dezembro. Isso não afeta a meu ver os repasses dos poderes e nem os municípios que são donos de 25% de toda a arrecadação. A cada R$ 100 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) já separa R$ 25 para o fundo”, sugeriu.
Dermilson Chagas (Podemos) afirmou que ainda não se tem uma estimativa desse valor que deve vir na LOA (Lei Orçamentária Anual) e não vai interferir nos poderes.
“O que nós queremos é a transparência no processo. Eu pedi informações do governo do Estado para saber qual foi o critério de distribuição de cestas básicas (no período da pandemia) e até hoje não me deram. Doa-se rancho, mas não se sabe pra quem e quais foram os critérios e pessoas contempladas. Sou a favor só quero transparência no processo”, alfinetou.
Já Wilker Barreto também da oposição e do Podemos, disse que analisou a matéria e não encontrou nenhum impedimento legal na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Aleam para o socorro dos mais necessitados.
“Esse governo tem o dedinho sujo. Ai não dá pra confiar. Nós temos que criar uma comissão com o Ministério Público (MP-AM), Tribunal de Contas do Estado (TCE), com lupa. Todos os atos desse governo estão sob o cheque da credibilidade. Eu não vou entrar no mérito do projeto é necessário. Mas quem é que confia um projeto assistencial num governo denunciado como organização criminosa”, alfinetou.
O último a debater a matéria foi o deputado Ricardo Nicolau (PSD) que declarou o seu voto favorável. “O governo federal enviou para o Amazonas mais de R$ 600 milhões para despesas livres e outros milhões perfazendo R$ 1.150 bilhão entre despesas livres e despesas com saúde. O resultado do último trimestre que encerrou em agosto deu ao governo do Estado R$ 1.970 bilhão. A saúde financeira do Estado é boa. Por ouro lado, as despesas realizadas pelo governo não vem de acordo com aquilo que vem tendo o resultado na receita. Acho que a ajuda do governo é importante nesse momento de pandemia e a ajuda que o governo federal fez ela foi importante para quem recebeu e para a economia”, concluiu.
O Portal O Poder entrou em contato com a Secretaria de Comunicação do governo do Estado (Secom) para repercutir o projeto do cartão cidadão, mas até o fechamento desta edição não obteve resposta.
Confira na integra o projeto
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Augusto Costa para O Poder
Foto: Divulgação