O Ministério Público Federal (MPF) converteu a Notícia de Fato de nº 1.13.001.000158/2020-18 em Inquérito Civil (IC) nesta quarta-feira, 16, para apurar a suspeita de malversação de recursos federais advindos do Programa Dinheiro Direto na Escola – Educação Integral (PDDE-EI), pelo município de Jutaí, cidade distante 954 quilômetros de Manaus.
De acordo com o MPF, o inquérito investiga o exercício de 2015, na gestão de Marlene Gonçalves Cardoso.
Conforme a publicação, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios constitucionais da administração pública, previstos no artigo 37, da Constituição Federal, dentre os quais, o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da probidade administrativa.
“São funções institucionais do Ministério Público Federal, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis assegurados na Constituição da República de 1988, promovendo, para tanto, e se necessário, o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”, disse o MPF.
Da Redação O Poder
Com informações do MPF
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