A presidente da Câmara Municipal de Santa Izabel do Rio Negro, vereadora Márcia Góes de Sena, suspendeu o aumento dos subsídios dos parlamentares. A resolução número 001 de janeiro de 2021 consta no Diário Oficial dos Municípios desta quarta-feira, 20.
A vereadora levou em consideração artigo de lei que proíbe aumento de subsídios em tempos de calamidade pública. “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021.
Segundo a lei, ficam proibidos de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados
públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Conforme a publicação, os vereadores receberam subsídios com base na remuneração da legislatura anterior. “Ordenar a Tesouraria da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio
Negro para que efetue o pagamento dos subsídios dos Vereadores com a base
na remuneração da legislatura anterior, qual seja, R$ 6.650,00 (seis mil,
seiscentos e cinquenta reais), por ser medida que se impõe”.
Álik Menezes, para O Poder
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