Um Projeto de Lei do Governo do Amazonas, que visa atender a sentença do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a promoção de 53 comissários para o cargo de delegados em 2004, está em processo de cadastramento no sistema da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para então ser avaliado pela Procuradoria-Geral da Casa e iniciar tramitação.
O PL enviado pelo governo estadual dispõe sobre o remanejamento de 124 vagas da classe inicial de delegado para o cargo de comissário de polícia, a contar de setembro de 2020. Para cumprir a ordem judicial, o governo incluiu no PL a recriação do cargo de comissário, que estava extinto na estrutura administrativa desde 2004, quando eles viraram delegados.
Segundo o Projeto de Lei, as vagas de comissário serão extintas progressivamente, por aposentadoria, exoneração, demissão ou morte. A remuneração dos comissários será de R$ 19,4 mil.
O vice-presidente da Aleam, deputado Josué Neto (Patriota) se manifestou nesta terça-feira, 23, contrário ao Projeto de Lei e pediu cautela aos colegas na avaliação e votação da matéria.
“Essa matéria trata de algo que está no STF e com todo respeito, entendo como inoportuno o envio desse projeto para essa Casa. Esses delegados no Amazonas estão nessa situação há 20 anos e a questão está judicializada. Se está na mão de Gilmar Mendes, como podemos fazer mudanças num processo que ainda não teve decisão?”, questionou.
Josué pediu cautela não só na tramitação da proposta, mas, também, nas tomadas de decisões sobre o tema que há anos está no STF e STJ.
“Essa matéria trata de algo que está no STF e com todo respeito entendo como inoportuno o envio desse projeto para essa Casa. Esses delegados no Amazonas estão nessa situação há 20 anos e a questão está judicializada. O próprio ministro diz que está atendendo questões do ministro Gilmar Mendes”, questionou o deputado.
Wilker Barreto (Podemos) foi na esteira do colega e também afirmou que se o Projeto de Lei tiver algum vício, deve ser devolvido ao governo estadual.
O deputado Delegado Péricles (PSL) confirmou que o PL está sendo avaliado pela Procuradoria da Casa.
Procuradoria faz avaliação
O procurador da Aleam, Robert Wagner confirmou a reportagem do Portal O Poder que o projeto está sendo cadastrado no sistema próprio e receberá a tramitação devida, podendo ser remetido a qualquer momento para a Procuradoria.
“Nessa segunda-feira, 22, tivemos uma reunião com os representantes da categoria e a Procuradoria já tomou conhecimento da matéria e dos argumentos suscitados, e está analisando o projeto de lei. Não será votado amanhã”, afirmou.
Entenda o caso
O governo do Estado no ano de 2004, transformou o cargo de comissário em cargo de delegado, argumentando a necessidade de criação de mais 130 vagas para o cargo de delegado. Eles ficaram no cargo por 11 anos quando, em 2015, o STF julgou inconstitucional a lei estadual, numa ação movida pelo Sindicato dos Delegados do Amazonas (Sindepol).
Na época, os comissários recorreram ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e receberam sentença favorável, em 2018.
No ano passado, o ministro Gilmar Mendes encerrou o assunto destacando que as nomeações descumprem a súmula 43 do STF, que diz que “toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido é inconstitucional”.
O Portal O Poder entrou em contato com a Secretaria de Comunicação do governo (Secom) via e-mail, para repercutir o projeto de lei, mas até o fechamento desta edição não obteve resposta.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Divulgação