Dias após o governo Federal publicar no Diário Oficial da União (DOU) medida que permite a redução do imposto de importação de bicicletas, que prejudica postos de trabalhos no Brasil, o deputado federal pelo Amazonas e vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, do PL-AM, apresentou um Projeto de Lei que, entre as medidas, disciplina as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
Entre as medidas, o projeto determina que nas alterações de alíquotas do imposto sobre a
importação de produtos estrangeiros, o Poder Executivo deverá: respeitar os objetivos constitucionais de desenvolvimento nacional, autonomia tecnológica do País, bem-estar da população, pleno emprego e fomento ao mercado interno como integrante do patrimônio
nacional; respeitar os limites máximo e mínimo estabelecidos em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Organização Mundial do Comércio, do Mercosul e de outros tratados internacionais.
O PL também destaca que o governo deverá considerar obrigatoriamente circunstâncias e distorções da economia brasileira que possam colocar o produto nacional em
desvantagem com relação ao produto similar importado e considerar obrigatoriamente circunstâncias e distorções nas economias externas que causem ou tenham o potencial de trazer impactos negativos à economia e à indústria nacional.
Confira o projeto na íntegra aqui
Da Redação O Poder
Foto: FazComex
