O Ministério Público de Contas do Estado (MPC) ingressou com uma representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito do município de Fonte Boa, Gilberto Lisboa, o ‘Biquinho’, do PL. O motivo seria uma possível violação de direitos de pessoas com deficiência em Processo Seletivo Simplificado (PSL) promovido pela prefeitura para a Secretaria Municipal de Educação. Na representação, o órgão ministerial pediu a suspensão do certame.
O processo seletivo tinha como objetivo a contratação de servidores em caráter temporário. Segundo a ação do MPC, após consulta no edital, observou-se a existência de vagas reservadas para pessoas com deficiência, mas, em um percentual de apenas 5%.
O órgão argumenta que o processo seletivo não obedeceu leis que garantem percentual de 20% das vagas.
“Ato contínuo, em cumprimento à determinação constitucional, o inciso 1º, do artigo 144, reserva o percentual mínimo de 20% de vagas do total, a serem preenchidas por pessoas com deficiência e que o inciso 8º do mesmo dispositivo estabelece que será considerado nulo e não produzirá qualquer efeito jurídico o concurso público, o exame e o vestibular cujas provas tenham sido aplicadas em desacordo com o disposto naquela seção”.
Segundo o MPC, ao consultar o edital, foi possível constatar, no item 6.4, que, apesar de
serem reservadas vagas para pessoas com deficiência, o percentual seria apenas de 5%
(cinco por cento) das vagas. “Na prática, de um total de 317 vagas em disputa, foram reservadas apenas 11 vagas”, destaca.
“Além disso, mesmo nos cargos que ofereceram mais de 5 vagas, que, segundo o edital,
seriam os únicos ressalvados da reserva, como nos casos de “Educador Físico” (6 vagas),
“Técnico Administrativo” (07 vagas), “Auxiliar Administrativo” (07 vagas) e “Vigia” (9 vagas), não houve qualquer reserva para pessoas com deficiência”, diz trecho da denúncia.
Álik Menezes, para O Poder
Foto: Divulgação