Depois de apresentar dois projetos de lei que já tramitaram pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Ângelus Figueira (DC) está cobrando mais celeridade das demais comissões. O objetivo é que as matérias que pretendem destravar questões fundiárias e de licenças ambientais no Estado entrem na pauta desta quarta-feira, 5, e sejam votadas em regime de urgência.
Ângelus Figueira afirma que, um dos projetos prevê a regularização fundiária de forma coletiva e o outro tem como objetivo igualar a legislação do Amazonas à do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no que se refere aos prazos das licenças para incentivar o desenvolvimento econômico do Estado.
“Quero pedir apoio de todos os deputados para que esses projetos de lei sejam desta casa legislativa. A mudança será significativa se nós destravarmos essas questões. O Amazonas já foi o maior produtor de pescado da Amazônia, mas hoje compra peixe de Roraima, de Rondônia, do Acre, até do Mato Grosso. Nós precisamos destravar essa pauta, viabilizar a produção e gerar perspectivas no interior. E nós só vamos conseguir se pudermos resolver essa questão ambiental e essa questão fundiária”, afirmou.
De acordo com o deputado, uma das proposituras tem como objetivo unificar os prazos de validade da Licença de Operação – LO, Licença Ambiental Única – LAU, Licença de Instalação – LI e da Licença Prévia – LP aos já estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), por meio da Resolução n° 237/97, “ressalvando aqueles que por por escolha própria queiram solicitar a licença por prazo inferior ao mínimo de 48 meses”, afirma trecho da proposta.
“Nos reunimos também com profissionais da área do agronegócio e com gestores públicos do Estado para debatermos sobre as necessidades e possibilidades que as legislações ambientais necessitam adotar. Dentre elas, vimos a oportunidade de unificarmos os prazos mínimo e máximo destas licenças com as do Conama”, justificou.
Regularização fundiária coletiva
O segundo projeto apresentado por Ângelus pretende estabelecer uma segurança jurídica à população rural do interior do Estado e, ao mesmo tempo, proteger o meio ambiente, abrindo caminho para a implantação e desenvolvimento de uma política tecnológica voltada ao potencial econômico da Floresta Amazônica.
A proposta tem como objetivo possibilitar que a Concessão de Direito Real de Uso seja realizada de forma coletiva e com prazo determinado quando se destinar à regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais em terras de domínio público estadual.
“A Lei que estamos propondo vem de uma questão muito forte. Está nas comunidades indígenas, ribeirinhas, tradicionais. É a questão da regularização em terras do Estado. É uma questão fundamental para que possamos regularizar essa documentação para as comunidades tradicionais. Nós precisamos dar oportunidade aos nossos irmãos da zona rural”, ressaltou.
Da Redação o Poder, com informações da assessoria
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