A juíza Joana Sarmento, da Vara de Execuções Penais de Boa Vista, acolheu um primeiro pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR) feito em abril deste ano para que o governo de Roraima inclua policiais penais no grupo de agentes de segurança pública e tenham prioridade na vacinação contra Covid-19. Nesta semana, a magistrada ratificou a decisão, a qual O Poder teve acesso, e cobrou providências do Estado.
Conforme o documento expedido em abril, foi determinada a intimação pessoal do secretário estadual de Saúde para que, no prazo de dez dias, os policiais penais fossem incluídos na etapa de vacinação destinada aos profissionais da Segurança Pública, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500 aplicada ao gestor da pasta.
Joana Sarmento destacou, ainda, que a demanda do MPRR tem o objetivo de evitar fraudes na vacina contra a covid-19, “em prejuízo a todos os segregados no sistema prisional roraimense, inclusive policiais penais”. “Entretanto, notícias publicadas na mídia roraimense demonstram omissões geradas pelo próprio Poder Público”, cita a juíza na decisão.
Ela completa afirmando que isso se deve ao fato de toda a força de segurança estadual – e, inclusive, municipal – já estar sendo imunizada, ou seja, polícias Militar, Civil, Federal e até guardas municipais, porém, sem englobar os policiais penais.
Para a magistrada, não houve nenhuma justificativa do Estado para não incluir essa categoria de servidores, que são responsáveis por manter a ordem e disciplina no interior das unidades prisionais.
“É ilógica, pois o risco dos policiais penais é muito maior do que os demais policiais, já que trabalham em ambiente de total confinamento. Não precisaria de determinação judicial se houvesse, por parte da Secretaria de Saúde, um pouco de bom senso que se espera do homem médio, que dirá do agente público”, avalia Joana Sarmento.
Insurreição
No documento ao qual a reportagem teve acesso, a juíza reforça que a ordem judicial deve ser cumprida e critica a falta de atitude do governo estadual.
“Se o Estado de Roraima quer se insurgir quanto à decisão, deve fazê-lo por meios próprios, e não simplesmente não cumprir ordens judiciais expressas que fundamentam por quais motivos os agentes penais são do grupo prioritário”, ressalta ao acrescentar que a determinação deve ser cumprida em até cinco dias a partir da notificação do Poder Executivo, sob pena de multa.
Joana Sarmento encerra informado que tem ciência de que todos os assessores jurídicos da Secretaria Estadual de Saúde que não são do grupo de frente de combate à pandemia, foram vacinados. “Então, a definição de grupo prioritário é feita de acordo com critérios bem flexíveis e que deve englobar, portanto, ordem judicial expressa”, conclui.
Outro lado
Em nota, a Secretaria de Saúde informou que está cumprindo o Plano Nacional de Imunização (PNI), seguindo todas as etapas preconizadas pelo Ministério da Saúde, como os demais Estados brasileiros.
“A Sesau ressalta que foi intimada da decisão e, nesse momento, está sendo verificado, junto ao setor competente, a forma de atendimento no prazo estipulado”.
Ainda de acordo com a secretaria, as doses são fornecidas pelo Ministério da Saúde, bem como o planejamento de todas as etapas.
“Dessa forma, as vacinas são enviadas para Roraima na medida em que o ministério libera os lotes”, encerra a nota.
Érico Veríssimo, para O Poder
Foto: Divulgação/Governo Federal