Até 7 de julho, toda a população de Roraima terá a oportunidade de contribuir para a construção de políticas públicas direcionadas à criação das microrregiões de águas e esgotos do Estado. A consulta pública está disponível no endereço eletrônico da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf).
O secretário estadual de Infraestrutura, Edilson Lima, lembrou que a obra foi interrompida com cerca de 80% dos serviços executados e, após auditoria, uma nova licitação para concluí-la, no valor de R$ 1.321.811,78, foi vencida pela empresa LB Construções.
Para esclarecer as dúvidas sobre microrregiões de águas e esgotos e, ao mesmo tempo, contar com a participação de organismos públicos e da população na construção do anteprojeto de lei complementar sobre o tema, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) promoveu nesta quinta-feira, 20, uma audiência pública que reuniu autoridades estaduais e instituições ligadas ao meio ambiente.
A condução da audiência ficou sob a responsabilidade do deputado Evangelista Siqueira (PT). “A importância desta discussão é alargar esse momento de conversas com o cidadão para entender, primeiramente, o que é microrregião”, salientou o parlamentar.
Saneamento básico
O debate faz parte da construção de política pública para atender às exigências da Lei Federal 14.026/20, que atualiza o marco legal do saneamento básico. Siqueira destacou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria dele, torna obrigatória a consulta pública antes da privatização das águas do Estado.
O consultor da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), Wladimir Antônio Ribeiro, apresentou a Proposta de Regionalização do Saneamento Básico. Ele falou sobre a importância de o Estado ajudar os municípios.
De forma virtual, o diretor da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Marcus Vinícius Neves, parabenizou a Assembleia Legislativa pelo passo à frente. “O projeto nem chegou à Assembleia, mas a Casa abre as portas para discutir sobre ele”, ressaltou, ao comentar que outros entes da Federação estão agindo da mesma forma. “Acho que esse processo de construção conjunta é fundamental”, acrescentou.
O diretor-presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), Armando Silva do Vale, via internet, apresentou as experiências obtidas pela privatização naquele Estado.
“O Amazonas vive um caos de água e saneamento. A companhia foi vendida há 19 anos por 30% do que valia”. Ele ressaltou que boa parte dos municípios hoje sofre com água contaminada. “Nessa audiência, vocês têm muito a discutir para não errar”, alertou.
O presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), Ionilson Sampaio, solicitou a participação do Conselho Regional de Meio Ambiente para colaboração na matéria legislativa. “É importante a participação porque o nosso conselho tem conhecimento das nossas bacias, e essa é uma preocupação enquanto órgão ambiental”, disse.
Desafio
Com a criação da microrregião, todo o Estado estará ligado ao processo de desenvolvimento feito por uma empresa. De acordo com o diretor-presidente da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caerr), James Serrador, Boa Vista tem a maior participação de arrecadação da empresa. Sem a participação do município, o restante do Estado ficará comprometido, caso a capital licite e contrate outra empresa.
“Agora, temos esse desafio porque, se perdemos essa oportunidade de transformar Roraima em microrregião, ano que vem Boa Vista pode licitar para empresa privada, e ficaríamos sem a receita principal”, explicou Serrador.
A deputada Aurelina Medeiros (Pode) ressaltou que a Assembleia Legislativa tem auxiliado as prefeituras do interior com a elaboração e entrega do Plano Diretor.
“Nós temos um Centro de Apoio aos Municípios [CAM]. Semana que vem, inauguraremos um novo prédio e estamos terminando o Plano Diretor, georreferenciamento e o Plano de Resíduos Sólidos exigidos para que os municípios tenham acesso a recursos federais”, esclareceu.
Da Redação, O Poder
Com informações da Assembleia Legislativa
Foto: Divulgação/Eduardo Andrade/SupCom/ALE-RR