A Justiça de Roraima determinou que o governo rompa contrato com a empresa Gilce O. Pinto, investigada pela Polícia Federal (PF) por suposto esquema de corrupção na Secretaria da Saúde (Sesau). O Estado recorreu da decisão, mas o desembargador Cristóvão Suter rejeitou o pedido no dia 20 de maio e determinou que se retome a licitação da fase de habilitação das empresas.
O processo licitatório é para contratar inspetores de aluno, assistentes de secretaria e auxiliar de serviços gerais, para atender às necessidades da Secretaria Estadual de Educação (Seed). A empresa inabilitada na disputa, M. do Espírito Santo, conseguiu a liminar que determinou a suspensão do contrato.
Gilce O. Pinto é investigada pela Polícia Federal e conseguiu renovar contratos já existentes em detrimento de novos processos licitatórios. A empresa teria ligações com o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), parlamentar com forte influência no governo de Antonio Denarium (sem partido).
Durante a licitação, a M. do Espírito Santo apresentou recurso contra o resultado, mas o pregoeiro afirmou que a concorrente não atendia às condições técnicas do edital. A Secretaria de Educação também se colocou favorável à inabilitação da empresa, julgou improcedente o recurso e confirmou vencedora Gilce Pinto.
Pelo processo licitatório, a empresa vencedora deveria ocupar 421 postos de trabalho em Boa Vista e 423 no interior. Conforme o setor de licitação, os atestados de capacidade técnica da M. do Espírito Santo “não atingem o percentual exigido, nas funções de inspetor de aluno, agente de portaria e auxiliar de secretaria”.
“Entendo que elas extrapolam a exigência do edital, que dispõe que os licitantes deverão apresentar atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a experiência em prestação de serviços de apoio administrativo/auxiliar de serviços gerais de, no mínimo, 50% da quantidade de postos, objeto do pregão”, relata a desembargadora.
Elaine reforça a decisão afirmando que, ao contrário do que entendeu o governo do Estado, não há previsão expressa de que o percentual exigido no edital deva incidir sobre a quantidade de cada função integrante do serviço denominado “apoio administrativo/auxiliar de serviços gerais”, mas, sim sobre a quantidade dos postos de trabalho.
“Exigir das concorrentes a comprovação de capacidade técnica equivalente a 50% de cada uma das funções compreendidas no gênero ‘apoio administrativo/auxiliar de serviços gerais’, sem que isso estivesse textualmente previsto no edital do concurso, seria o mesmo que exigir que elas adivinhassem qual seria o entendimento do pregoeiro e da secretária para esse item, o que é inconcebível”, destaca a magistrada.
‘Maiores transtornos’
Na terça-feira,18, a procuradora do Estado de Roraima Thiciane Guanabara Souza interpôs um pedido de suspensão de efeitos da sentença favorável à empresa M. do Espírito Santo na presidência do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), alegando ser “extremamente temerária aos cofres públicos [a decisão da desembargadora Elaine Bianchi], sendo necessária sua suspensão urgente”.
“A fim de evitar maiores transtornos para a administração pública, com data vênia, seria mais cabível manter a execução contratual que se encontra ativa até se esgotar toda e qualquer forma de defesa. Até possível decisão definitiva, faz-se uma pergunta: como fica a empresa contratada [Gilce O. Pinto] em meio a tantas decisões e incertezas? E o dinheiro público envolvido na lide?”, questiona a procuradora.
Em resposta ao governo, o presidente do TJRR, Cristóvão Suter, afirmou que “inexiste competência desta Presidência para apreciação do pleito”.
“Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do procurador-geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal”, argumenta Suter.
Investigada pela PF
De acordo com uma investigação que apura crimes na Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), iniciada em abril de 2020, um servidor da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência da pasta procurou a Polícia Federal em Roraima para denunciar desvio de verbas destinadas ao combate à pandemia no Estado. Ele afirma que houve fraudes na aquisição de kits de teste rápido para detecção da doença e irregularidades no processo de centrais de ar para a maternidade de Rorainópolis, inaugurada no começo de maio.
Por suposto envolvimento do senador Chico Rodrigues (DEM) no esquema de corrupção, que teria desviado mais de R$ 20 milhões, as investigações tiveram de ser levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos investigados, conforme a Polícia Federal, seria operador do parlamentar em fraudes licitatórias ocorridas no âmbito de Distritos Sanitários Indígenas (Dsei) de Roraima.
Ainda de acordo com a PF, os diálogos constantes entre o senador e o então servidor indicava possível interferência de Chico Rodrigues na Secretaria Estadual de Saúde. Além das conversas por aplicativo de mensagem que mostram a proximidade entre eles, em um aparelho celular foram encontradas fotos dos dois juntos e um trecho de um bate-papo com uma pessoa a quem o servidor chama de “primo”, que é assessor do parlamentar.
Entre as empresas investigadas, encontra-se a de Gilce Pinto. Segundo a PF, Chico Rodrigues solicitou ao servidor da Sesau, por celular, informações sobre pagamentos que deveriam ser feitos pela Saúde à empresária.
“A proximidade do senador a pessoas ligadas a contratos da administração pública revela-se atípica. A conclusão que pode ser extraída, por ora, dos diálogos constantes do aparelho do servidor é a de que o senador Chico Rodrigues não apenas detém conhecimento de contratos firmados no âmbito da Secretaria de Saúde, como, inclusive, questiona sobre pagamentos efetuados à pessoa jurídica, demonstrando contato próximo com Gilce Pinto”, afirma o Ministério Público Federal (MPF).
Um relatório da PF aponta que o senador pode ter interferido junto ao governo estadual para beneficiar firmas ligadas à empresária. Indicado como um “gestor paralelo” da Sesau, Chico Rodrigues foi flagrado em outubro de 2020 com mais de R$ 30 mil na cueca. Ele estaria envolvido em um esquema que desviou recursos destinados ao combate da pandemia de Covid em Roraima. O parlamentar nega as acusações e diz que o dinheiro apreendido seria usado para pagar funcionários.
Outro lado
A reportagem enviou e-mail ao governo do Estado para saber quais medidas pretende adotar em relação à decisão da Justiça, e aguarda resposta. A equipe não conseguiu contato coGilce O. Santos.
Em nota, a assessoria de Chico Rodrigues afirmou que ele “jamais intercedeu indevidamente em prol de interesse privado no âmbito de contratações no Estado de Roraima ou em qualquer outro órgão”.
“À época da operação da Polícia Federal, os recursos destinados por emenda parlamentar à Covid-19 em seu estado estavam, e ainda estão, nas contas do governo, o que comprova que nenhum valor foi desviado”, destaca.
Sobre os R$ 33 mil reais apreendidos, a nota explica ser de origem particular, conforme já foi comprovado por meio de Imposto de Renda. “Não é crime ter dinheiro lícito em casa!”, ressaltou.
“Quanto às mensagens em que o senador figura como interlocutor, todas, absolutamente, remetem ao interesse público, e a tentativa de suprir, na medida do possível, as carências da população roraimense, da forma mais rápida possível, para salvar vidas”, cita trecho da nota, concluindo que, “em 30 anos, o parlamentar nunca sofreu condenação e não possui processos de corrupção”.
Érico Veríssimo, para O Poder
Foto: Reprodução/Facebook