Ao impor sigilo de até 100 anos no processo de absolvição do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o Exército alegou que tratam-se de “informações pessoais”, com base em um trecho da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Pazuello foi absolvido na última terça-feira (3). Ele havia participado de um ato de apoio ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), realizado no Rio de Janeiro, em 23 de maio. Por ser um general da ativa, Pazuello só deveria ir ao evento com autorização do comando do Exército. Isso não aconteceu.
A presença do ex-ministro no evento com presidente ocorreu dias após o seu depoimento na CPI da Pandemia, no Senado.
Segundo o Regulamento Disciplinar do Exército, há previsão de punição caso “manifeste-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária”. Pazuello, no entanto, foi absolvido no julgamento.
Ao impor o sigilo de cem anos ao processo de absolvição, o comando do Exército destacou o parágrafo 1º do artigo 31 da LAI: “terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;”
O Exército diz não atribuiu sigilo à documentação, mas sim “tão somente agiu de acordo com os preceitos legais vigentes, conduta tradicionalmente adotada pela Instituição.”
Conteúdo: CNN
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil