Um dia após determinar a instauração de um procedimento administrativo para fiscalizar e identificar possíveis irregularidades na contratação de servidores em três municípios de Roraima, o promotor de Justiça substituto Victor Joseph Widholzer Varanda dos Santos deu o prazo de 24 horas para que a prefeita de Amajari, Núbia Lima (MDB), exonere imediatamente o procurador municipal.
A determinação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira, 9. Ao justificar a decisão, Victor dos Santos, que responde pela Promotoria de Justiça de Pacaraima, alegou ser necessário o desligamento do servidor comissionado para “prevenir responsabilidade”.
“Essa medida tem por finalidade prevenir responsabilidade, a fim de que não se alegue, em futuro processo judicial, ignorância, desconhecimento da lei ou boa-fé, haja vista que o eventual descumprimento da presente recomendação oportunizará o manejo da competente execução de cláusula penal prevista no Termo de Ajustamento de Conduta- IC 03/2014”, destaca trecho da determinação.
Segundo o promotor, o servidor lotado no cargo comissionado de procurador municipal assumiu a função sem ter atribuições legais e não houve a definição do quadro de lotação na estrutura orgânico-administrativa do munícipio de Amajari.
Nomeações proibidas
O promotor determinou, ainda, que a prefeitura não realize nova contratação em cargos de provimento em comissão e efetivo enquanto não houver a adequação legislativa do quadro de cargos. Ele deu prazo de cinco dias para que o município apresente informações sobre as providências tomadas.
A prefeita de Amajari informou à reportagem que ainda não foi notificada e, por esse motivo, não vai comentar a determinação do promotor.
Anderson Soares, para O Poder
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