janeiro 23, 2025 10:26

David Almeida sanciona lei para restituição de bem imóvel como modalidade de extinção de crédito tributário

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), sancionou a Lei nº 2.762 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a restituição de bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário em dívida ativa municipal. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, 20.

A lei municipal regulamenta as condições que o imóvel deve ser entregue como pagamento e o disposto no artigo 156, inciso XI do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Imóveis utilizados como residência e bens impenhoráveis não podem ser aceitos pelo Poder Público.

A íntegra do DOM está aqui.

 

Priscila Rosas, para O Poder 

Foto: Divulgação 

Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins

 

 

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