O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski pediu destaque no processo que pede para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tenha um prazo determinado para analisar os mais de cem pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O pedido do ministro faz com que o julgamento deixe o ambiente virtual e passe para o presencial. A relatora ministra Cármen Lúcia, primeira a votar, tinha dado parecer contrário.
O pedido para a análise dos pedidos de impeachment por Lira em um tempo determinado foi feito pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) através de um mandado de injunção remetido ao STF em abril deste ano.
Até o momento, mais de 122 pedidos de impeachment contra Bolsonaro já foram protocolados na Câmara dos Deputados, mas não foram pautados por Lira — aliado de Bolsonaro — e também pelo antecessor no cargo, Rodrigo Maia (sem partido).
Segundo a ministra relatora, o próprio regimento interno da Casa não determina um prazo para a análise de impeachment, portanto, essa decisão ser tomada pelo Judiciário afetaria diretamente o princípio da separação entre os Poderes.
“A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da Constituição da República.”, escreveu em seu voto.
Cármen Lúcia ainda afirmou que o pedido para a determinação de prazo para a análise “demonstra apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”.
“Não há inércia legislativa nem carência normativa na regulamentação do instituto constitucional do impeachment.”
Com o voto da relatora no plenário virtual do STF, os outros ministros têm o prazo de sete dias para depositarem seus votos referentes ao processo, com exceção se houver pedido de recurso para a votação presencial do tema.
Pedido ao STF
O pedido para a análise dos pedidos de impeachment por Lira em um tempo determinado foi feito pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP). A Corte pode conceder o mandado de injunção aos solicitantes quando esses pedirem a regulamentação de direitos previstos na Constituição que ainda não estão previstos em leis ordinárias.
No documento, o parlamentar destacou que “diante de atentados contra o Estado Democrático de Direito, foram propostos diversos impeachments contra o atual presidente”. O parlamentar alegou que “a falta de análise dos pedidos se dá por questões meramente políticas e não por excesso de demandas junto à Câmara dos Deputados”.
O deputado argumentou ainda que, apesar de as medidas de combate ao coronavírus serem prioridade, a análise dos pedidos de impeachments já deveria ter sido feita pela Câmara.
“Muitos pedidos de impeachment foram propostos, justamente, pela má condução do presidente nas medidas de enfrentamento [à covid-19]”, escreveu no mandado.
Em junho, Kim também participou da entrega do “superpedido” de impeachment do presidente Jair Bolsonaro na Câmara. O evento contou com representantes de partidos da esquerda, da direita e do centro.
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