Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram nesta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei nº 069/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas em creches e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
“O presente Projeto de Lei evita que as vagas das creches e CMEIs sejam destinadas para pessoas especificas, desrespeitando as listas de espera. No que tange ao princípio da publicidade, a Administração Pública deve tornar público seus atos, visando uma maior transparência e concedendo ao cidadão o direito de questioná-los”, justifica o autor do PL, vereador Ivo Neto (Patriota).
Conforme o PL, a divulgação da lista de espera será feita por meio eletrônico e em locais físicos desde que sejam acessíveis ao público, além de ser atualizada mensalmente. O Projeto foi bastante elogiado pelos parlamentares que destacaram a importância da medida para quem desejam colocar os filhos nessas unidades de ensino.
O PL nº 069/2021 foi encaminhado para sanção do prefeito David Almeida (Avante). A íntegra está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Osmar Neto/Seminf
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins