Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberam nesta quarta-feira, 6, dois Projetos de Lei do Executivo Municipal. Entre eles, o que cria o Refis Municipal.
De acordo com a justificativa do PL nº 554/2021, que chegou à Casa Legislativa nessa terça-feira, 5, assinada pelo prefeito David Almeida (Avante), o Refis Municipal permitirá que os contribuintes em atraso com o fisco negociem e paguem seus débitos em atraso com significativa redução de juros e multa de mora e em prazos compatíveis. Os descontos podem chegar até 100% para pagamentos à vista de todos os tributos municipais em atraso até 31 de dezembro de 2020.
“Ao longo deste ano, este Poder Executivo vem implementando medidas que visam a atenuar os danos econômicos e financeiros na arrecadação dos tributos municipais. As dificuldades por todos enfrentadas no ano de 2020 resultaram no inevitável inadimplemento dos contribuintes em relação aos tributos municipais”, explicou Almeida. “Este instrumento de negociação tem se mostrado bastante efetivo como forma de promover a regularização fiscal dos contribuintes na cidade de Manaus”, completou.
O Executivo Municipal esclareceu, ainda na justificativa, que o Refis Municipal não é uma renúncia de receita tributária, uma vez que a Prefeitura precisa da arrecadação. O valor da dívida deverá ser pago sem a cobrança de juros e multas.
Valores
No total, a Prefeitura de Manaus “abrirá mão” de R$ 20 milhões referentes a juros e multas, mas, mesmo assim, deve arrecadar R$ 70 milhões referentes às negociações de dívidas municipais.
“O ingresso da receita originária supera substancialmente o valor renunciado, possibilitando, ainda, por via reflexa, o aquecimento da economia local, na medida em que proporcionará a regularização creditícia dos contribuintes em débitos com o fisco municipal”, escreveu o prefeito.
O PL está aqui.
Cosip
O Executivo também mandou para a Casa Legislativa uma alteração para as regras de isenção da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip) a partir do próximo ano.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação/Semcom
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins