Para combater a discriminação e incentivar que empresas apliquem a política de cotas para pessoas trans e travestis aos seus quadros de funcionários, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei que dispõe sobre o Selo Igualdade Trans. A matéria apresentada no último dia 19 é de autoria da deputada Joana Darc (PL).
O Projeto de Lei determina, em seu artigo 1º, que fica instituído o Selo Igualdade Trans para promover as ações afirmativas específicas da iniciativa privada, inclusive da rede conveniada, concessionária ou contratada do Poder Público municipal, a fim de estimular a contratação de pessoas trans e travestis. Em parágrafo único, a matéria diz que o Selo Igualdade Trans terá duração de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar desta Lei, e sua adesão poderá ser feita a qualquer tempo dentro do seu prazo de duração.
O artigo 2º, define que os objetivos do Selo são:
I – incentivar iniciativas de empresas que busquem aplicar política de cotas para pessoas trans e travestis aos seus quadros de funcionários;
II – contribuir com a paz social, a liberdade e a igualdade material de oportunidades;
III – promover a igualdade de identidade de gênero, de orientação sexual, além da reparação histórica à população trans e travesti;
IV – mitigar e paulatinamente eliminar o preconceito e a discriminação que acomete a população trans e travesti da sociedade amazonense e brasileira. O Selo de que trata o “caput” será concedido às empresas que tenham em seu quadro de funcionários a proporção mínima de 2% de pessoas trans e/ou travestis.
Joana Darc afirmou em sua justificativa que, segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), aproximadamente, 2% da população brasileira integram a categoria de pessoas trans e travestis.
“É de conhecimento público que esse setor da população brasileira está sujeito à marginalização social e à violência, em vista dos efeitos gerados pela transfobia institucional e estrutural constantemente denunciada no país. A presente propositura visa instituir o Selo Igualdade Trans, que consolidará no Estado do Amazonas um rol de empresas que executam ações de promoção de reserva de vagas para pessoas trans e travestis em seus quadros de funcionários”, ressaltou.
A parlamentar afirmou, ainda, que as empresas que receberem o referido Selo terão suas identificações divulgadas pelo Poder Público Estadual, fato que, certamente, contribuirá de forma substancial às suas imagens perante o público em geral.
“Todas as empresas que cumpram com o mínimo de 2% de pessoas trans e/ou travestis em seu quadro de funcionários e desenvolvam um programa de permanência dessas pessoas em seus quadros de funcionários podem requerer o Selo de Igualdade Trans, podendo vir a receber um incentivo fiscal como bonificação pela boa prática administrativa, por parte do poder público”, afirmou.
A matéria está em tramitação nas comissões permanentes da Aleam e deve ser votada nas próximas semanas.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins