Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram nesta quarta-feira, 1º, o Projeto de Lei nº 561/2021, da Mensagem Governamental nº 103/2021, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), com média salarial de R$ 2,3 mil a R$ 7,3 mil.
A matéria também tem o objetivo de preparar o quadro de pessoal do órgão para a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos a serem criados para valorização dos servidores, inclusive com uma aposentadoria digna.
De acordo com o artigo 1º do Projeto de Lei, fica instituído, na forma do disposto nesta Lei e seus anexos, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Detran, destinado a prover os recursos humanos necessários ao desenvolvimento e à garantia da eficácia dos programas, projetos e serviços que garantam todos um trânsito seguro, bem como a valorização profissional, mediante a adoção dos seguintes aspectos:
I – estabelecer a estrutura de progressão funcional que permita o reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho, aperfeiçoamento profissional e acadêmico;
II – implementar sistema permanente de avaliação profissional, com vista a incentivar o bom desempenho do servidor;
III – implementar sistema de remuneração, de forma a assegurar a evolução na carreira, através da promoção entre os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos diversos grupos ocupacionais que integra o quadro permanente do Departamento Estadual de Trânsito com foco na administração por resultado, visando à qualidade do serviço e a valorização do servidor.
Entre os cargos permanentes de nível superior que serão beneficiados com reajuste salarial estão administrador, contador, médico, assistente social, engenheiro especializado em trânsito, pedagogo, estatístico, psicólogo, economista, analista de sistema, entre outros.
Em relação ao nível médio, serão beneficiados os técnicos administrativos, técnico de informática e técnico vistoriador de veículos.
Inspeção em medidor de energia
Durante a votação também foi aprovado o Projeto de Lei nº 596/2021, de autoria dos deputados Sinésio Campos (PT), Carlinhos Bessa (PV) e Dermilson Chagas (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor.
O deputado Carlinhos Bessa falou da importância da matéria, que já é resultado das ações da CPI da Amazonas Energia da Aleam. “Esse é um projeto de lei fruto da CPI da Amazonas Energia e hoje a população está resguardada. A partir desta lei, eles vão ter que notificar previamente para mexer nos contadores instalados nas residências. Hoje, essa Casa vai levar Justiça ao povo do Amazonas”, afirmou.
Na esteira do colega, Álvaro Campelo (PP), também destacou a matéria e parabenizou os colegas que criaram a lei. “Nada melhor que mais um instrumento legal que possa forçar essa concessionária a cumprir o que os trâmites legais determinam”, disse.
João Luiz (Republicanos), que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, afirmou que os consumidores têm denunciado os abusos da empresa terceirizada da Amazonas Energia fazendo com o que ele seja tratado de qualquer maneira e sem reparos. “Essa Casa, por meio da CPI da Amazonas Energia, toma essa posição para proteger o consumidor. A empresa que quer cortar a energia ou a água precisa avisar previamente, como fazem as empresas de telefonia mandando a mensagem avisando, mas não com a truculência que estava acontecendo aqui no Amazonas”, ressaltou.
No total, foram aprovadas hoje 30 matérias entre mensagens governamentais, projetos de leis e vetos do governo do Estado. Agora, os projetos vão ser sancionados pelo governador Wilson Lima (PSC).
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins