Mesmo após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negar o pedido para revogação do aumento de 83% da Cota de Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o “Cotão”, da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Amom Mandel (União Brasil) informou que entrará com uma nova solicitação. O pedido foi rejeitado por determinação da desembargadora Joana dos Santos.
O parlamentar afirmou que existem outras ações prontas e com novas fundamentações. “Irei até o final para tentar barrar esse aumento. Acredito que a população de Manaus não concorda com isso. Seguirei trabalhando em novas ações judiciais.”, destacou.
O pedido havia sido feito por Mandel junto com o vereador Rodrigo Guedes (PSC), que definiu o aumento como imoral. “A votação do ‘Cotão’ foi gravíssima. Uma manobra política dentro da CMM”, disse.
Negação
De acordo com a decisão da magistrada, o mandado de segurança, medida utilizada por Guedes e Mandel para tentar derrubar a aprovação do “Cotão”, não é o melhor instrumento para o caso. Joana dos Santos aponta que o uso do mandado de segurança não pode ser para “instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral”, entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A magistrada pontuou, ainda, que, tecnicamente, o melhor instrumento para tentar derrubar a norma seria a ação direta de inconstitucionalidade. Na avaliação da desembargadora, a Justiça não pode interferir em interpretação das normas regimentais das Casas Legislativas, além de não poder modificar a compreensão “legitimamente conferida às previsões regimentais”, por tratar-se “de questão interna corporis“.
‘Cotão’
Na última segunda-feira, 10, os vereadores Rodrigo Guedes e Amom Mandel entraram com o pedido para a derrubada do “Cotão”. O aumento da Ceap foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal, no dia 15 de dezembro, passando de R$ 18 mil para R$ 33 mil por vereador, uma alta de 83%.
Redação O Poder
Foto: Reprodução