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Publicado às vésperas do feriado de Carnaval no Diário Oficial da União (DOU), no dia 26 de fevereiro, o decreto que reduz a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para linha branca em até 25% pode resultar em perdas de até R＄ 5 bilhões aos cofres municipais, de acordo com estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O IPI é um dos impostos que compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), importante fonte de arrecadação dos repasses da União a 5.568 cidades. “Ou seja, qualquer medida de renúncia fiscal do IPI impacta negativamente o FPM, e prejudica o equilíbrio orçamentário dos municípios”, diz o professor e economista Walter Penninck Caetano, diretor da Conam — Consultoria em Administração Municipal.
Para Caetano, ao tomar medidas como essa, é preciso que o governo também ofereça formas de compensar as perdas que serão provocadas. “Nesse caso, o montante representa praticamente 40% de um mês do FPM repassado para investimentos nas áreas de saúde, educação e social. Sem esse recurso, de onde os municípios vão tirar os investimentos necessários?”, questiona o diretor da Conam.
Ele lembra ainda da Emenda Constitucional 122/15, que está tramitando no Congresso. Pela proposta, o governo federal é obrigado a compensar estados e municípios com fontes de receitas na proporção que impõe perdas de receitas, sempre que promove renúncia fiscal tributária. “Ou seja, impede que se faça cortesia com o chapéu alheio”, complementa Caetano.
No fim de fevereiro, os automóveis também foram beneficiados com a redução da alíquota do IPI em até 18,5%.
Sobre a Conam
No mercado há 42 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 200 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.
Da redação
Com informações da CNN
Foto: Divulgação