O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar cessão de bens públicos (boxes da praça municipal) pela Prefeitura de Novo Airão (a 194 quilômetros de Manaus), sem o devido procedimento legal.
A informação foi divulgada nesta quinta-feira, 24, no Diário Oficial do MPAM. O documento tem a assinatura eletrônica do promotor de Justiça João Ribeiro Guimarães Netto.
O promotor de Justiça considerou que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República.
“Considerando a Resolução nº 006, de 20 de fevereiro de 2015, do Conselho Superior do Ministério Público, que disciplina no âmbito do Ministério Público Nacional a instauração e tramitação do Inquérito Civil”, disse o promotor de Justiça.
João Ribeiro Guimarães Netto destacou que cabe ao MPAM adotar medidas administrativas e judiciais, previstas em Lei para defesa e proteção do patrimônio público e social.
Leia o documento:
Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins