O dinheiro proveniente da Cota para Exercício Parlamentar (Ceap) que não for utilizado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) poderá ter um novo destino na Casa Legislativa. O novo valor do Cotão continua suspenso pela Justiça amazonense.
Cada vereador recebe mensalmente R$ 18 mil e o valor pode ser acumulado para despesas com aluguel de carros, combustível, telefonia e divulgação. Há divergências sobre a destinação da verba economizada pelo cotão. O dinheiro economizado fica à disposição do vereador para ser utilizado no mês subsequente até ao fim do ano.
A proposta do Fundo Especial Financeiro de Economias Parlamentares (Fefep) foi ideia do vereador Raiff Matos (DC). O vereador explicou que sempre foi econômico com o cotão, mas ao descobrir que os recursos acabam indo para o Executivo, decidiu gastar a verba por inteiro.
“Desde o início do mandato, tenho uma preocupação sobre a destinação da nossa Ceap. Eu comecei a usar a verba toda por causa do destino final. Eu encaminho para a Mesa Diretora uma Indicação para criarmos a Fefep para que o dinheiro economizado seja repassado ao Fundo e, no fim do ano, a Câmara faça uma destinação para alguma instituição carente”, explicou Matos.
Tanto no Regimento Interno da Câmara Municipal quanto na Lei Orgânica no Município (Loman) não há explicação sobre o que acontece com o dinheiro que não é utilizado, se fica no Legislativo ou vai para o Executivo. As fontes consultadas divergem entre si. A Diretoria de Comunicação do Parlamento foi acionada, mas até a publicação desta matéria não retornou o questionamento feito pelo Portal O Poder.
Opiniões
Em parceria com Amom Mandel (Cidadania) na Ação Popular que barrou o aumento do cotão, o vereador Rodrigo Guedes (PSC) informou ao Portal O Poder que é a favor que o dinheiro retorne ao Executivo. Porém, atualmente, o que não é utilizado fica na Casa Legislativa.
“Não usar o cotão ou usar de forma moderada é simpático aos olhos da população, mas, na prática, acaba não resolvendo o problema porque o dinheiro fica na Câmara. Muitas vezes será utilizado de forma menos útil (ou até ilegal e imoral) pelo presidente do que com serviços voltados ao interesse público”, comenta. “Infelizmente, o dinheiro que você não usa não é destinado para políticas públicas, fica na Câmara e o presidente pode usar em kit selfie, puxadinho ou picape de luxo. Você economiza para o David Reis gastar, por exemplo”, critica Guedes.
Em conversa com o Portal O Poder, o líder do prefeito no Parlamento Municipal, Marcelo Serafim (Avante), ponderou que algumas propostas acabam confundindo a população e que a análise para as mudanças deve ser mais profunda.
“A Constituição Federal da República (CF) veda isso. O dinheiro que sobra obrigatoriamente deve ser devolvido ao Município, no caso a Prefeitura. A ideia não é má, mas para isso precisamos que seja mudada a constituição pelos deputados federais e senadores”, frisa Marcelo Serafim.
O parlamentar explica que a sobra do caixa retorna aos cofres municipais ao fim do ano, com regulamentação da Constituição Federal. Para Serafim, deve-se tomar cuidado com o tipo de proposta.
“É lamentável que a população se confunda pois acabamos por ter o parlamento sendo jogado contra o povo por algo que a CF normatiza de forma clara e objetiva”, lamentou.
A equipe de Raiff Matos informou que entrará com a Indicação na Casa Legislativa nesta quarta-feira, 20. Até a publicação desta matéria, o documento não constava no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Robervaldo Rocha/CMM
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins