Os portadores de transtornos psíquicos terão assegurado o direito de companhia animal para assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, privados e meios de transportes. É o que determina o Projeto de Lei nº 213/2022 em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A matéria é de autoria do deputado Tony Medeiros (PL).
A proposta determina que o direito ao acompanhamento por animal de assistência emocional nos meios de transporte se aplica:
I – À rede de transporte público estadual, incluindo ônibus e demais veículos que integrem a rede;
II – Ao transporte privativo, qualquer que seja o meio, devendo ser observado pelas empresas que operem, detenham sede ou filial no Amazonas.
O portador de transtornos psíquicos deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição e que informe a necessidade de acompanhamento por animal de assistência emocional, especificando a espécie. O animal de assistência emocional deverá estar devidamente identificado, de modo que seja possível relacioná-lo com a declaração médica.
Aos estabelecimentos e empresas privadas, o descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará a imposição de multa entre 50 e 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.
Tony Medeiros afirmou, em sua justificativa, que a propositura garante que uma pessoa com transtornos mentais tenha pleno acesso com o cão de suporte emocional em locais públicos ou privados de uso coletivo. Também determina que a entrada está autorizada em qualquer meio de transporte público e estabelecimentos comerciais.
“É cientificamente comprovado que ter um pet ou animal de estimação em casa ajuda consideravelmente a redução de sintomas de ansiedade, estresse e depressão. Segundo dados de um estudo elaborado pela Human Animal Bond Research Institute (Habri) com 2 mil pessoas com pets, 74% relataram uma melhora na saúde mental em decorrência da relação com seu animal de estimação e 75% relatam melhora da saúde mental de um amigo ou familiar devido a presença de um pet”, ressaltou.
Na avaliação do parlamentar, a presença de um animal também contribui para a diminuição da sensação de solidão, pode ajudar com a autoestima, contribuindo para transmissão de sensação positiva e inúmeros benefícios ao organismo do ser humano.
Augusto Costa, para O Poder
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