Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vão avaliar a Mensagem Governamental nº 45/2022, enviada pelo governador Wilson Lima (União Brasil), referente ao Projeto de Lei nº 284/2022, que cria o Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente, vítimas ou testemunhas de violência, e o Conselho Gestor. A matéria foi indicada pela deputada Nejmi Aziz (PSD) e recebida na segunda-feira, 13, no Parlamento Estadual.
O objetivo é proporcionar atenção e atendimento integrais e interinstitucionais às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O centro será composto por equipes multidisciplinares especializadas.
A matéria determina, ainda, que o Conselho Gestor será composto pelos responsáveis pela prestação dos serviços. São funções do Conselho Gestor:
I – realizar o planejamento estratégico das ações do Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente, vítimas ou testemunhas de violência de que trata esta Lei;
II – analisar, em reuniões periódicas, os indicadores e dados estatísticos decorrentes da aplicação desta Lei, que possibilitem a formulação de políticas públicas aptas a efetivar o sistema e a política de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítimas ou testemunhas de violência de que tratam os artigos 1.º e 2.º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 13.431, de 04 de abril de 2017;
III – promover, periodicamente, as campanhas de conscientização de que trata o § 4.º do artigo 2.º desta Lei. Art. 4.º O Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente será vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC.
Em trecho da mensagem governamental, o governador Wilson Lima (União Brasil) afirma que “a matéria foi submetida à Delegacia Geral da Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), que se manifestaram favoravelmente à proposição, tendo o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) elaborado projeto destinado à implantação do referido centro, elaborado por comissão específica, com o apoio técnico da Polícia Civil do Estado do Amazonas”.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
