A Câmara dos Deputados realiza sessão nesta quinta-feira, 23, para analisar os projetos e requerimentos que estão na pauta. No total, são 14 itens, entre eles o texto do Senado para o Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais; e a Medida Provisória 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até este chegar a R$ 400 por família.
Conforme o texto da MP, o Benefício Extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil, complementando a quantia necessária para que o valor chegue a R$ 400 por família. Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi de R$ 224.
O Benefício Extraordinário terá caráter provisório – a MP permite a prorrogação somente para o período de janeiro a dezembro de 2022, por ato do Poder Executivo – e será pago enquanto não entrar em vigor a medida provisória que criou o Programa Auxílio Brasil (MP 1061/21) e a PEC dos Precatórios, que vai disponibilizar os recursos necessários para viabilizar o novo programa social do governo.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Paulo Sérgio – Câmara dos Deputados