Roraima – Às vésperas do início do Arraial do Anauá, que deve custar cerca de R$ 4,5 milhões aos cofres públicos do Estado, o governo de Roraima informou que não irá pagar o 13° salário e férias aos servidores seletivados. O comunicado foi enviado ao O Poder no início da tarde desta quinta-feira, 23.
O Governo alega que os profissionais contemplados por processo seletivo, estão sujeitos ao previsto no Tema 551, julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Ordinário 1066677, com relatoria do ministro Marcus Aurélio, julgado em 22 de maio de 2020 e publicado no dia 01 de julho de 2020.
“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual, em sentido contrário ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública”, cita trecho do comunicado.
Na manhã de hoje, o governo anunciou a antecipação do salário dos servidores e dos aposentados, além do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário. No entanto, conforme apurado pelo O Poder, a situação gerou revolta e indignação de vários seletivados, que não receberam os valores.
Sobre esta situação, o governo complementou diz atuar na manutenção dos direitos dos servidores e observa todos os preceitos que regem o erário, bem como a responsabilidade fiscal e limites legais de gastos.
Anderson Soares, para O Poder
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